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Opinião

Novas regras normativas

sexta-feira, 03 de maio 2024

Em 23 de abril agora foi publicado, no Diário Oficial da União [DOU], o Decreto nº 12.002/2024, o qual estabelece normas para elaboração, alteração e consolidação de atos normativos. Revogando o Decreto de nº 9.191/2017, além de outros comandos e revogações, o novel regulamento, a despeito de aplicável, objetivamente, “aos atos normativos de competência do Presidente da República e de autoridades hierarquicamente inferiores, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional”, não deixa de ser um disciplinamento que pode, e deve, ser seguido pelos entes estaduais e municipais, seja na administração direta ou mesmo indireta e, ainda, como medida de boa prática, pode ser adotado pela iniciativa privada ou terceiro setor.
A nova direção veicula, diferentemente do que vigeu antes, um capítulo destinado à análise prévia à elaboração dos atos normativos, trazendo, para tanto, um anexo em que constam “questões a serem avaliadas previamente à elaboração do ato normativo”, consistindo o apêndice em um guia para auxiliar nas análises, inclusive quanto a: diagnóstico para a produção e eventual produto normativo e necessidade real para a edição de regramentos, inclusive lei; momento para início e fim para o novo comando; densidade normativa; enquadramento da diretriz, relativamente às mais variadas áreas do direito, comparativamente àquilo que precise ser regulamentado.
O decreto também dispõe sobre definição técnica e aplicação de epígrafe, ementa e preâmbulo, além de trazer regras para a necessidade de concisão e precisão redacional, linearidade em conteúdos, forma de se fazerem remissões e de articulação textual, bem como formação dos normativos e pontuações.
Quanto ao uso da linguagem em si, ou de grafemas e de vocábulos, o decreto novo prevê algo não contido na norma revogada: o reconhecimento, normativamente, para o Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa [Volp], enquanto mentor vocabular válido para a escolha de palavras e expressões. Isso embora o regulamento também autorize, para tanto, a consulta nos “principais dicionários da língua portuguesa”, sem, contudo, especificar quais sejam esses dicionários.
Ou seja, aqueles que já afirmavam possuir o Volp forma normativa, o que era uma invenção jurídica, agora podem assim aduzir, exatamente por tal previsão, a despeito, como já frisado, possuir o roteiro de nº 12.002/2024 vinculação quanto ao poder público federal, mais especificamente para a administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
E esse engajamento para fonte de pesquisa vocabular é importante haja vista precisar o normativo adotar uma linguagem, além de clara, conhecida ou aceita pelo idioma nacional, tendo o decreto até possibilitado a utilização de entradas estrangeiras, quando não houver “termo equivalente em língua portuguesa, ressalvadas as expressões jurídicas habituais do latim.”
Por fim, dois destaques importantes e oportunos: [i] o decreto exige respeito às “regras gramaticais e ortográficas da norma culta da língua portuguesa”; [ii] que seja evitada a sinonímia, sendo adequada a repetição de vocábulos, uma vez que, para a inteligibilidade do texto regramental, será sempre mais viável a iteração de termos, em detrimento do uso de sinônimos, sem que, com isso, seja o comunicado enxergado como indigente literal.

RODRIGO CAVALCANTE
PROFESSOR UNIVERSITÁRIO E SECRETÁRIO DE AUDITORIA INTERNA NO TRT/7ª REGIÃO

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