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Opinião

O futuro do serviço público no governo eletrônico

sexta-feira, 26 de abril 2024

Com a chegada do novo milênio, acompanhada de conjecturas e simbologias férteis, as tecnologias de informação vanguardistas surgem enquanto insumos fundamentais para enfrentar as inquietudes do mundo digitalmente globalizado. Muito embora as pesquisas sobre automação de tarefas manuais através das redes neurais artificiais sempre tenham sido matérias de debates multidisciplinares, sobretudo nas comunidades acadêmico-científicas, modernamente a temática ganhou notória visibilidade em face da expansão do emprego da inteligência sintética, evento potencializador da famigerada eficiência administrativa, imprescindível ao segmento. Foi nesse ambiente que surgiu a construção do governo eletrônico, buscando a transformação das relações endógenas e exógenas, reação de sobrevivência das organizações, evitando sua deslegitimação.
Incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro através da Lei nº 14.129/2021, a noção de governo eletrônico está correlacionada a remodelagem da metodologia de gerenciar e de ofertar as utilidades públicas à sociedade. A proposta do estatuto normativo consiste na substituição em todo o país dos serviços tradicionais e burocráticos (manuais), pelos serviços modernos e eficientes (digitais), possibilitando a construção de um governo automatizado e virtualizado, ampliando o leque de ferramentas de acesso dos usuários, proporcionando transparência nas etapas internas e confiabilidade nas etapas externas, reduzindo os custos administrativos de operacionalização. É nessa conjuntura, esculpida a base dos agentes inteligentes e dos sistemas tecnológicos, que a intitulada democracia eletrônica ganha significância, reafirmando a espírito do sistema participativo.
As plataformas de autosserviços on-line são os principais expedientes desta realidade, possibilitando o acesso ininterrupto e instantâneo ao universo digital, simplificando as tarefas estatais, reorientando as agendas públicas. Destarte, o modelo convencional de ato administrativo, enquanto manifestação unilateral governamental do exercício das prerrogativas (privilégios) e das sujeições (restrições) de direito público, necessitou de reformulação frente aos instrumentos do governo eletrônico, a exemplo do certificado digital, conferindo regularidade procedimental aos documentos assinados, legitimando os dados informados pelo signatário. A meta é ousada e profunda, digitalizar cem por cento dos serviços em todas as esferas do poder, um divisor de águas na evolução da administração pública tupiniquim, redefinindo os padrões de comportamento.
Mesmo que inexista uma inclusão digital maciça, onde o acesso à rede mundial de computadores é bastante desigual, a implementação do governo eletrônico é justificável, reflexo da otimização da participação democrática. Sob esse prisma, compete a ciência jurídica nacional a missão de compreender e desenvolver os institutos da nova ordem vigente, repaginando antigos conceitos, originando modernos formatos, aperfeiçoando os mecanismos de interação entre os agentes sociais envolvidos no pleito, aumentando a governabilidade, endossando a sustentação forense à revolução teórica e operacional, impulsionando a prática laborativa. O fortalecimento da atmosfera democrática reclama, seguramente, do emprego das novas tecnologias de informação, otimizando o futuro da gestão corrente, a fim de cumprir os objetivos constitucionais impostos.

MARCO PRAXEDES
ANALISTA
JUDICIÁRIO – TJ/CE

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