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Opinião

PEC das Drogas, Poderes, cada um na sua…

segunda-feira, 25 de março 2024

A PEC (Proposta de Emenda Constitucional) das Drogas é o mais explosivo dos temas ultimamente em discussão no Congresso Nacional. Apresentada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco e referendada pelos líderes partidários, o projeto deverá incluir no texto constitucional a definição de crime ao ato de comprar, armazenar, revender e até consumir drogas. O tema ganhou repercussão extra porque contraria o julgamento em andamento no Supremo Tribunal Federal, onde cinco ministros já votaram a favor e três contra a descriminalização da maconha encontrada em poder de usuários. Falta definir se o salvo-conduto ao portador seria garantido por levar ele 10 ou 60 gramas. Os ministros que já votaram divergem sobre a quantidade. Ainda faltam três dos 11 membros do colegiado apresentar em seus votos. A votação, no entanto, está suspensa porque, no último dia 6, o ministro Dias Tóffoli pediu vista e, pelo regimento da corte, poderá permanecer com o assunto represado por até 90 dias a fim de chegar à sua conclusão.
A tese em discussão no STF considera que a Lei Antidrogas, em vigor desde 2006, não define como crime o porte de maconha pelo usuário, mas é omissa sobre a quantidade permitida. Mas, independente do que venham a decidir os ministros, deverá tornar-se inócua se o Congresso aprovar a PEC das Drogas, que define como crime a posse dos entorpecentes. Desta forma, pouco importará se o portador vier a ser classificado como usuário ou traficante.
A PEC, já aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) será pautada para a votação do plenário (composto por 81 senadores) e, aprovada, remetida à Câmara dos Deputados para a apreciação e votação dos 513 membros daquela casa legislativa. Uma vez aprovada nas duas casas, será sancionada pela mesa do Congresso Nacional e seu texto incluso à Constituição, com força de lei.
A diferenciação entre a definição de traficante e usuário é uma questão cultural. Traficante é, sem dúvida, o criminoso maior porque além de lucrar com o tráfico, induz a população ao vício. O usuário, na definição social, é a vítima que segmentos – no caso o STF propõem a descriminalização e outros – os senadores que propuseram a PEC das Drogas optam por considerá-los também criminosos. Por serem diferentes, as prerrogativas da Suprema Corte e do Congresso não se confrontam. Dessa forma, não devem ser consideradas nem uma queda de braço entre os poderes, como imaginam alguns.
A definição clássica no meio policial é de que quem deve formalizar a denúncia do indivíduo surpreendido portando drogas é o policial responsável pelo seu arresto. Cabe a ele levar o detido ao distrito policial da área, e simplesmente apresentar o histórico da apreensão. Com base nesses informes, o delegado responsável pelo inquérito fará o enquadramento e encaminhará o caso ao Ministério Público para a produção da devida denúncia. Finalmente, o juiz aplicará a lei, podendo agravar ou aliviar a sanção conforme o seu entendimento – se traficante ou usuário. Tudo isso sem prejuízo da defesa do indiciado produzir provas do ocorrido e buscar o enquadramento legal que lhe seja mais favorável.
Embora haja a insistência sobre a suposta queda de braços entre o Legislativo e o Judiciário, é importante considerarmos que, mesmo tratando de temas parecidos, as prerrogativas dos dois poderes são diferentes e não devem cruzar. Legislar é função do Legislativo e julgar ou interpretar a lei é tarefa do Judiciário. Somados ao Executivo, ambos constituem os Três Poderes da União que, na definição do artigo 2º da Constituição, são “independentes e harmônicos entre si”. Todo o resto é conversa indevida e, até, inconstitucional. Cada um que cumprar seu dever, sem avançar sobre o direito alheio.

DIRCEU CARDOSO GONÇALVES
TENENTE E DIRIGENTE
DA ASPOMIL

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