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Política

Alece aprova simplificar regras ambientais para pequenos produtores rurais

quinta-feira, 13 de junho 2024

A Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) aprovou nessa quarta-feira (12), em regime de urgência, um projeto de lei enviado pelo governador Elmano de Freitas (PT) que dispensa pequenos produtores rurais de apresentar licenciamento ambiental e outorga de direito de uso de recursos hídricos para que possam obter uma tarifa social de energia elétrica junto à distribuidora de energia do Ceará, a Enel. Segundo o projeto de lei 55/2024, a medida simplifica os procedimentos de licenciamento ambiental para empreendimentos de baixo impacto no ambiente e promove, ao longo de 2024, ações de conscientização e apoio aos pequenos produtores rurais para a regularização eficiente de suas atividades. Além disso, deve garantir a continuidade das operações e o uso sustentável dos recursos hídricos.
A matéria foi aprovada com apoio tanto da base quanto da oposição ao governador. Para o deputado Felipe Mota (União Brasil), que defende o agronegócio, essa proposta é resultado de uma articulação entre Federação da Agricultura do Estado do Ceará e Governo do Estado. Segundo ele, a medida promove a “desburocratização” do agronegócio e deve permitir que mais pessoas tenham condições de se inserir nesse ­mercado.
Pelo texto, os empreendimentos ou atividades beneficiados são aqueles “de porte micro com potencial poluidor degradador baixo”. “São pessoas que muitas vezes têm dez hortas de cheiro-verde ou de cebola, por exemplo, mas têm que usar a energia do vizinho porque não têm direito a ter um medidor porque a Enel exige, no interior do estado, a licença ambiental para ter direito a essa energia. Agora, (esses agricultores) vão ter esse direito. Então, essa medida é inclusiva, era buscada há muito tempo”, destacou Felipe Mota.
(Por Igor Magalhães)

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