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Política

Alesp aprova projeto que turbina remuneração de procuradores

segunda-feira, 20 de maio 2024

A Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) aprovou na última semana projeto de lei apresentado pelo governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) que turbina a remuneração dos procuradores do Estado, a exemplo do que já ocorre no nível nacional para juízes federais e membros do Ministério Público da União (MPU). No fim de abril, o governo paulista apresentou à Alesp, em caráter de urgência, a proposta que cria licença compensatória para os procuradores no caso de excesso de trabalho.
O texto prevê que, se por necessidade do serviço, o procurador não puder usufruir da licença, ele terá direito a indenização de 1/30 da remuneração total do cargo de procurador do Estado Nível 5, cujo salário inicial é de R$ 39.790,26. A lei afirma que o benefício será aprovado como compensação por três tipos de atribuição: acumular funções de outro procurador devido a férias ou licenças; cumprir plantão durante finais de semana e feriados; participar, de forma cumulativa com as responsabilidades usuais, de “grupos de trabalho, comitês, mutirões, programas de colaboração ou de quaisquer atividades públicas relevantes”.
Segundo o texto, os dias de compensação deverão respeitar a proporção de ao menos três dias de trabalho para um dia de licença, com limitação de até sete dias de licença por mês. A lei também determina que as despesas geradas com a aplicação do benefício serão custeadas pelo Fundo de Administração da Procuradoria-Geral do Estado, como honorários advocatícios em processos ou procedimentos judiciais ou administrativos.
O fundo, criado pela gestão de Geraldo Alckmin (PSB), prevê que os recursos devem ser destinados, preferencialmente, para investimento em inovação tecnológica. A votação do projeto de lei complementar foi simbólica, ou seja, sem o registro individual de votos dos deputados.

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