A cúpula da Câmara dos Deputados está elaborando proposta para dar mais transparência nas chamadas “emendas Pix”, modalidade de transferência individual que acelera o repasse de recursos diretamente para as prefeituras de aliados dos parlamentares nos estados. Esse movimento ocorre após decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, de suspender o pagamento de emendas no dia 1º deste mês.
O tema foi debatido em reunião dos líderes partidários da Câmara com o presidente da Casa, Arthur Lira (PP/AL), na manhã dessa terça-feira (13). Segundo três participantes do encontro, a proposta quer regulamentar essa modalidade de emenda. Uma das ideias é a apresentação de projeto de lei com critérios para vincular o objeto das emendas, ou seja, para detalhar o que será realizado com a verba enviada aos governos estaduais e municipais.
Atualmente, fica registrado somente qual parlamentar enviou os recursos e para qual prefeitura, não sendo preciso apontar o que será feito com o dinheiro. Há apenas poucas restrições, como não usar a verba com a folha de pagamento.
As emendas são uma forma pela qual deputados e senadores conseguem enviar dinheiro para obras e projetos nas bases eleitorais para ampliar capital político. A prioridade do Congresso tem sido a de atender os respectivos redutos e não as localidades que mais precisam dos repasses.
Segundo um participante da reunião de ontem, Lira disse que a proposta está sendo discutida com interlocutores do Governo Federal e integrantes do Poder Judiciário. Esse líder afirmou ainda que há sinalização de Lira para encontrar desfecho ao tema ainda nesta semana.
O líder do Governo na Câmara, José Guimarães (PT/CE), afirmou que a ideia em discussão é “dar mais transparência e rastreabilidade” aos recursos. Ainda não havia detalhes sobre o conteúdo da proposta, até o fechamento desta edição.
De acordo com relato de outro líder presente ao encontro, o presidente da Câmara disse que é preciso dar mais transparência a essa modalidade de emenda. Ele próprio nunca usou da modalidade, segundo já afirmou publicamente.
Outra possibilidade levantada por lideranças é a de que essa regulamentação das “emendas Pix” possa ocorrer na discussão da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). O presidente da Comissão Mista de Orçamento, deputado Julio Arcoverde (PP/PI), afirmou na semana passada que suspenderia o prazo de leitura do parecer da LDO até que houvesse definição sobre a distribuição das emendas parlamentares.
No último dia 1º, Dino expediu decisões que determinam mais transparência nos gastos federais com emendas, pilar da relação entre Governo e Congresso. Entre as medidas, o ministro determinou a execução somente de gastos de emendas de comissão que tenham prévia e total rastreabilidade.
Em decorrência das decisões, o governo suspendeu o pagamento de todas as emendas de comissão e de restos das chamadas emendas de relator, o que gerou animosidade entre parlamentares, que ameaçam retaliar o governo Lula (PT) em votações ligadas ao Orçamento. De acordo com relato de dois participantes da reunião com líderes ontem, Lira demonstrou contrariedade com a decisão, indicando que avalia haver participação do Governo Federal nesse movimento de Dino.
Há avaliação entre líderes da Câmara que é preciso encontrar novo entendimento sobre as emendas de comissão, mas que é necessário que elas sejam pagas. Já o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD/MG), afirmou nessa terça-feira que a solução pode ser construída no âmbito do próprio orçamento, por meio da LDO ou da Lei Orçamentária Anual (LOA). “O importante é que haja a segurança de que nós estamos lidando com a participação do Parlamento na definição orçamentária do Brasil, que é algo absolutamente legítimo e que nós temos obrigação de defender.”