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Política

Aprovada regulamentação do trabalho de bombeiro civil na CMFor

sexta-feira, 24 de maio 2024

A Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor) aprovou nessa quinta-feira (23) uma matéria que regulamenta a atividade dos bombeiros civis na Capital. Proposta do vereador Ronaldo Martins (Republicanos), o projeto de lei ordinária nº 0288/2021 fixa critérios mínimos de segurança para estabelecimentos ou eventos de grande porte. Além disso, o texto propõe a regulação das atividades das brigadas de incêndio, compostas por bombeiros civis, determinando critérios para sua formação e prestação de serviço em Fortaleza.
O projeto classifica como estabelecimentos ou eventos de grande concentração pública shopping center, casa de show e espetáculo, hipermercado, loja de departamento e qualquer estabelecimento de reunião pública ou eventos em área pública ou privada com grande concentração de público, com mais de mil pessoas ou circulação média de 1,5 mil pessoas por dia.
O projeto prevê que esses estabelecimentos disponham de um número mínimo de bombeiros civis conforme as leis vigentes, normas técnicas e do Corpo de Bombeiros Militar do Ceará. Também será necessário disponibilizar os recursos necessários para o efetivo desempenho das equipes. O descumprimento dessas medidas poderá levar a penalidades como advertência e multa.
Durante a votação da proposta, que contou com a presença da categoria na Câmara, o Ronaldo Martins destacou a importância desses profissionais para garantir a segurança das pessoas. “Os bombeiros civis desempenham papel fundamental em nossa sociedade. São profissionais treinados para atuar em diversas emergências, desde incêndios até primeiros socorros. Sua presença pode ser a diferença entre a vida e a morte. Eles complementam o trabalho dos bombeiros militares, garantem uma resposta mais ágil e eficiente em locais de grande concentração de pessoas”, destacou.
O projeto ainda segue para a votação em redação final pelos vereadores e, depois, para a sanção do Poder Executivo.

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