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Política

Arneiroz: Prefeitura revoga auxílio para ex-servidores após recomendação do MP

quinta-feira, 01 de abril 2021

A Prefeitura de Arneiroz comunicou nesta quarta-feira (31) ao Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) que revogou o decreto que estabelecia o pagamento de auxílio financeiro exclusivamente a ex-servidores temporários do município.

A medida foi tomada pelo poder público como forma de ajuda na crise provocada pela pandemia. O Poder Executivo municipal expediu novo decreto para regulamentar o benefício, agora adotando como principal critério a situação de pobreza e desemprego dos cidadãos em geral, sem distinções relativas a antigos vínculos de trabalho com a Prefeitura de Arneiroz.


A mudança ocorreu após recomendação emitida pela 4ª Promotoria de Justiça de Tauá. Na recomendação, expedida em 22 de março, o promotor de Justiça Flávio Bezerra salientou que o decreto original, ao restringir o benefício apenas a ex-servidores, violava frontalmente os princípios da isonomia, impessoalidade e moralidade, provocando profunda injustiça em face dos demais cidadãos carentes de Arneiroz.

O membro do MPCE também destacou que aquela medida teria potencial de beneficiar politicamente a atual gestão de forma indevida, ao dar tratamento privilegiado, sem justo motivo, a grupo de pessoas que sequer haviam prestado concurso público, o que poderia configurar nítido ato de improbidade administrativa, com responsabilização judicial do prefeito e demais gestores.


Com a correção realizada pela Prefeitura de Arneiroz nos critérios de concessão, cabe agora, ao MPCE, a fiscalização da execução do programa assistencial, de modo a garantir que não haja irregularidades na destinação do auxílio.

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