Proposta do Governo do Estado busca garantir em lei mais inclusão a esse público, entre outros pontos. Ações específicas ainda serão apresentadas
Por Redação O Estado
O Governo do Ceará vai implementar uma política voltada às pessoas com deficiência. Projeto aprovado na Assembleia Legislativa nesta semana estabelece a chamada Política Estadual da Pessoa com Deficiência do Estado do Ceará.
A proposta do governo de Elmano de Freitas (PT) e elaborada pela Secretaria Estadual dos Direitos Humanos, comandada por Socorro França, atende esse grupo específico dentro do Plano Estadual de Direitos Humanos do Estado do Ceará, instituído em lei no começo do ano.
Conforme o projeto de lei 81/2024, programas, projetos, ações e, inclusive, previsões orçamentárias, ainda deverão ser criados e melhor especificados para garantir o que determina essa nova política.
Pelo texto, a iniciativa deve garantir o pleno exercício da cidadania e a promoção da inclusão social e da acessibilidade em todos os espaços e atividades no Estado às pessoas com deficiência.
A proposta estabelece objetivos e diretrizes para o Poder Público e a sociedade, visando implementar políticas sociais inclusivas e promover a participação ativa de pessoas com deficiência em todos os setores da vida em comunidade.
Entre essas diretrizes, estão questões como o enfrentamento ao capacitismo e à violência contra essa população; e o reconhecimento da participação e do protagonismo das pessoas com deficiência; a ampliação da sua participação nas várias dimensões da vida social; a garantia de acesso aos serviços e equipamentos públicos e privados; a promoção da igualdade equitativa de oportunidades e de adaptações razoáveis, entre outras.
A proposta determina que cabe ao Estado, assim como à família e à sociedade, duas responsabilidades: a inserção e a permanência da pessoa com deficiência no sistema educacional e nos processos educativos e de reabilitação; o incentivo e o desenvolvimento da autonomia e da participação da pessoa com deficiência no âmbito da vida familiar e comunitária.
Além disso, o Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Cedef) deverá monitorar e avaliar a Política Estadual da Pessoa com Deficiência, assim como fiscalizar e apoiar os respectivos conselhos municipais.
O texto coloca ainda como obrigações do Estado: coordenar a Política Estadual da Pessoa com Deficiência; efetivar, de forma prioritária, os diversos direitos da pessoa com deficiência; definir recursos financeiros e orçamentários destinados ao Fundo Estadual para Pessoa com Deficiência; promover nas instâncias públicas a formação continuada de pessoas desse segmento e relacionadas a ele, em âmbito social, familiar e profissional e elaborar proposta orçamentária relativa a Política da Pessoa com Deficiência e seu posterior encaminhamento ao Poder Legislativo.
Após sanção do governador Elmano de Freitas, o Executivo estadual ainda deve regulamentar a legislação, determinando especialmente as competências e atribuições de órgãos públicos e privados na implantação da Política Estadual da Pessoa com Deficiência do Ceará.
