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Política

Congresso mantém veto de Lula a cronograma de emendas

quarta-feira, 29 de maio 2024

O Congresso Nacional (reunião dos deputados e senadores) manteve o veto do presidente Lula (PT) à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), após o Governo Federal acertar com os parlamentares um calendário próprio para o pagamento de emendas parlamentares. A votação, na sessão dessa terça-feira (28), representou vitória para o Palácio do Planalto, que temia o restabelecimento do cronograma de pagamentos.
Se tivesse sido derrubado, esse dispositivo ampliaria o poder do Legislativo sobre o tema, porque hoje não há calendário definido para execução dessa verba. As emendas parlamentares são o principal mecanismo pelo qual os deputados e senadores destinam recursos para os redutos eleitorais, com ganho de capital político.
Historicamente, os governos usam a liberação desses valores como moeda de troca em negociações com o Congresso. É comum haver grande volume desses repasses às vésperas de votações de interesse do Planalto, por exemplo.
O acordo que resultou na votação de ontem foi costurado no dia 9, já com a última sessão do Congresso em andamento. O veto não foi votado naquele dia porque líderes disseram que era preciso informar os demais membros da cúpula das duas Casas sobre os itens do acerto.
Segundo políticos que participaram das negociações, o novo cronograma prevê o pagamento de 55% das emendas de transferência especial (quando a verba vai direto para os cofres das prefeituras, sem a necessidade de que haja projeto pré-aprovado) até o dia 30 de junho, limite das vedações eleitorais, por causa das eleições de outubro. O acordo também prevê o pagamento, até a mesma data, de 100% das emendas de comissão na saúde para deputados e de 100% das emendas de bancada na saúde para os senadores.
O Planalto também se compromete com o pagamento de 85% das emendas impositivas para deputados e senadores para a área da saúde e 83% das impositivas da área de assistência social. A liberação de emendas tem sido criticada desde o início do terceiro mandato de Lula, mas diante das eleições municipais, há maior pressão dos congressistas pelos recursos.
Governistas, no entanto, dizem que as queixas se dão pelo apetite insaciável dos deputados e senadores por emendas. No dia 16 deste mês, o Executivo autorizou o maior pagamento de emendas do ano, totalizando R$ 7,5 bilhões. Essa liberação se deu em cumprimento ao calendário de pagamentos de emendas que foi acertado.
Fake news em massa
O Congresso manteve ainda o veto do então presidente Jair Bolsonaro (PL) que barrou a tipificação do crime de “comunicação enganosa em massa”, que constava no texto de 2021 que substituiu a Lei de Segurança Nacional. Para derrubar o veto, aliados do governo Lula precisavam da maioria absoluta na Câmara (257 votos) e no Senado (41), mas recebeu 139 votos na Câmara, abaixo do necessário.
A análise dos vetos de Bolsonaro se arrastou pela pauta do Congresso nos últimos três anos por falta de consenso em torno de temas polêmicos, como notícias falsas e o impedimento de manifestação livre e pacífica. Na sessão conjunta do dia 9 de maio deste ano, parlamentares bolsonaristas concordaram em adiar a votação da lei das saidinhas para impedir a votação dos dispositivos vetados na Lei de Segurança Nacional e ganhar tempo.
Desde então, o próprio Bolsonaro atuou para evitar a derrubada dos vetos. Na semana passada, o ex-presidente participou de almoço da bancada ruralista e pediu para que os deputados e senadores presentes tentassem impedir mudanças.
Ao vetar o trecho, o Planalto argumentou que a proposta não deixava claro se a conduta criminosa seria de quem gerou ou compartilhou as informações falsas e que havia indefinição jurídica sobre o que é compreendido como inverídico ou não.

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