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terça-feira, 30 de novembro de 2021.
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Política

CPI: Promotor vê com pesar atuação política de militares

Primeiro convidado a depor na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Associações Militares – ou CPI do Motim – da Assembleia Legislativa do Ceará, o promotor Sebastião Brasilino de Freitas Filho declarou na sessão desta terça-feira (19) que vê com pesar movimentos de cunho político dentro das estruturas das corporações. Ele é promotor de Justiça Militar do Ministério Público Militar do Ceará.

A CPI da Assembleia Legislativa havia aprovado o convite ao promotor para que ele pudesse explicar pontos da legislação militar aos deputados, de modo que esses conhecimentos possam ser aplicados no futuro, durante o andamento da CPI. O requerimento havia sido apresentado pelo deputado estadual Salmito (PDT), presidente do colegiado. A Comissão foi aberta para investigar possível participação de associações militares no financiamento dos motins da polícia de 2020 no Ceará.

Na ocasião, ele apontou que o envolvimento político dentro da organização militar é vedado pela legislação, o que pode incorrer em crimes considerados graves. As próprias ações do motim do ano passado, segundo ele, podem ser enquadradas como criminosas sob a ótica desse ramo do direito, com alguns dos delitos cometidos na ocasião sendo tão grandes que poderiam ser considerados passíveis de morte em época de guerra. “A gravidade desses crimes relatados pelos militares, à luz do Direito Penal Militar, é mais acentuada do que a ação de um assaltante, por exemplo”, pontuou.

“Ficaram materializados os crimes de motim, conspiração, aliciação para motim ou revolta, incitamento, recusa de obediência, reunião ilícita, dentre outras infrações, todas elas estabelecidas pelo Código Penal Militar, que prevê direitos amplos, mas também deveres que devem ser cumpridos de forma rigorosa e intransigente pelos militares”, apontou Sebastião Brasilino de Freitas. Ele reforçou que é obrigação de todo militar conhecer a sua legislação, por se tratar de uma “corporação milenar, com normas a serem seguidas”.

Deputados
O deputado Salmito (PDT) destacou que o objetivo da CPI é investigar, assinalando que uma investigação bem feita exige uma pesquisa prévia, silenciosa, interna e conduzida com cuidado técnico para um encaminhamento apropriado dos trabalhos. “Temos aqui a maior autoridade do mundo jurídico do estado do Ceará sobre legislação militar, especialmente a legislação penal militar, para uma explanação técnica, que vai embasar melhor e direcionar a condução dos trabalhos dessa CPI”, ressaltou.

Durante a reunião, foram lidos ainda 11 ofícios encaminhando informações e respostas para a CPI, de instituições como a Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará (Seplag), Secretaria da Educação do Estado (Seduc), Prefeitura Municipal de Sobral, além de associações representativas dos militares. A Comissão vinha enviando solicitações a essas instituições para que fossem enviados dados relativos às paralisações de 2020, para munir o colegiado de informação para seguir com as apurações.

Além de Salmito, participaram da reunião os deputados Elmano de Freitas (PT), Queiroz Filho (PDT), Augusta Brito (PCdoB), Romeu Aldigueri (PDT), Soldado Noelio (Pros), Marcos Sobreira (PDT) e Delegado Cavalcante (PTB). Dos presentes nesta terça-feira, apenas o último não é membro titular – entre os titulares, só não compareceram Davi de Raimundão (MDB) e Nizo Costa (PSB). Além de Delegado Cavalcante, também são membros suplentes Edilardo Eufrásio (MDB), Jeová Mota (PDT), Guilherme Landim (PDT), Oriel Nunes Filho (PDT), Diego Barreto (PTB), Osmar Baquit (PDT), Guilherme Sampaio (PT) e Tin Gomes (PDT).

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