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Política

Delação premiada enfrenta momento de ataque, diz Moraes ao julgar caso Marielle

quarta-feira, 19 de junho 2024

O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), afirmou nessa terça-feira (18) que o instituto da delação premiada está sob ataque no país. A declaração foi dada durante o julgamento para abertura de ação penal no caso Marielle Franco, cuja denúncia teve como base a colaboração do ex-PM Ronnie Lessa, executor do crime.
A declaração foi dada em meio às discussões no Congresso sobre mudanças na legislação que impediriam a assinatura de acordos com investigados presos. Segundo especialistas, a alteração pode, na prática, inviabilizar a assinatura de novas colaborações. “Estamos num momento de ataque ao instituto de colaboração premiada. Estamos num momento em que alguns defendem a extinção da colaboração premiada”, afirmou o ministro. “A colaboração premiada foi sendo ajustada no Brasil. Num primeiro momento a legislação não permitia a condenação só com base na delação premiada. A jurisprudência e depois a legislação foi mais além, impedindo o recebimento de denúncia tão somente com base na delação premiada.”
Moraes faz referência às mudanças instituídas na lei anticrime, em 2019. Ela passou a exigir provas de corroboração para o uso das informações do delator na fundamentação de medidas cautelares, como prisões preventivas ou busca e apreensão. De autoria do então deputado Wadih Damous (PT-RJ), atual secretário Nacional do Consumidor no governo Lula (PT), a proposta foi elaborada em 2016, no contexto da Operação Lava Jato.
A proposta também criminaliza a divulgação do conteúdo dos depoimentos colhidos no âmbito de acordos de colaboração premiada, pendente ou não de homologação judicial. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP), incluiu na pauta de votações do plenário da Casa há duas semanas um requerimento de urgência, que acabou sendo aprovado, agilizando a tramitação do projeto.
No julgamento do caso Marielle, os ministros da Primeira Turma decidiram tornar réus os irmãos Domingos e Chiquinho Brazão sob acusação de serem os mandantes da morte da vereadora Marielle Franco (PSOL), em março de 2018.

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