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Política

Deputados dão detalhes de ação contra aumento do ICMS no Ceará

sexta-feira, 12 de abril 2024

Os deputados estaduais do PDT que fazem oposição ao Governo do Estado apresentaram mais detalhes nessa quinta-feira (11), em coletiva de imprensa, das duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) protocoladas pelo grupo no Supremo Tribunal Federal (STF). Os pedetistas buscam revogar o aumento na alíquota do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), em vigor desde o início deste ano.
Na semana passada, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Cristiano Zanin, intimou o governador do Estado, Elmano de Freitas (PT), e o presidente da Assembleia Legislativa do Ceará (Alece), Evandro Leitão (PT), para prestarem informações sobre o caso.
O aumento foi proposto pelo Governo e validado pela Assembleia em 2023, por meio das leis nº 18.305, de fevereiro, e nº 18.665, de dezembro. Os parlamentares do PDT defendem que há pontos inconstitucionais nas matérias, além de irregularidades no processo de tramitação delas no Legislativo estadual.
“Por que, para aumentar um imposto, foi necessário aprovar duas vezes uma lei aqui na Casa? No ano de 2023, no início do Governo, chegou uma mensagem aumentando a tributação do ICMS de 18% para 20%. No final do ano, com pouco tempo para discussão, em seis dias todo o regulamento do ICMS foi alterado”, relatou o deputado Queiroz Filho (PDT).
Os parlamentares apontam como falhas no processo legislativo das duas leis a rapidez com que tramitaram e foram aprovadas. “Como é que a gente aprova uma lei sem ter as Comissões em funcionamento, onde o nosso regimento interno diz que em dez dias elas têm que estar funcionando?”, questionou o deputado Cláudio Pinho (PDT).
Os pedetistas afirmam que encontraram, em conjunto com os advogados contatados por eles, pontos que vão contra a Constituição Federal, a última reforma tributária aprovada pelo Congresso Nacional e decisões de Tribunais. “Se a gente não tivesse elementos objetivos, capazes de entrar com essa ação, só por ser oposição, a gente não entraria não”, disse Queiroz Filho.
Segundo o advogado Hugo Machado Segundo, que patrocina as ADIs, um dos pontos inconstitucionais nas leis estaduais é a transformação do chamado Cadastro Geral da Fazenda (CGF), que é um tipo de registro exigido aos empresários, em uma autorização para o exercício de uma atividade econômica.
“Então o contribuinte tem que pedir o CGF à Fazenda, que escolhe se dá ou não, o que já é inconstitucional. E a lei permite que ela (a Secretaria da Fazenda do Ceará) cancele de maneira sumária esse CGF de um contribuinte (…) que não é só um sonegador ou um fraudulento, mas um contribuinte que atrase seu ICMS, por exemplo, ou que não cumpra as formalidades do jeito que a Fazenda acha que deva ser cumprido. Isso o STF declarou inconstitucional várias vezes”, explicou o advogado.
Segundo citou também como inconstitucionais os pontos nas leis em questão sobre a autorização para o governador conceder isenções e a alteração do regime de cálculo do ICMS.
O advogado falou ainda que se tratam de dois tipos de supostos erros apontados pelas ADIs. Alguns são os chamados defeitos formais na tramitação, que, se forem reconhecidos pelo STF, as leis em questão devem ser completamente revogadas. Já no caso dos defeitos materiais, ligados ao assunto do qual cada artigo da lei trata, sendo reconhecidos, apenas aquele artigo específico deve ser anulado.
A reportagem entrou em contato com a Assembleia Legislativa do Ceará para falar sobre o caso. Em resposta, a Alece informou que foi notificada sobre as Ações e prepara a sua defesa a ser encaminhada ao Supremo Tribunal Federal. O Governo do Estado também foi procurado, por meio da Secretaria da Fazenda do Ceará.
A pasta afirmou que as alterações promovidas na legislação tributária representam “medidas de promoção do equilíbrio fiscal das finanças públicas estaduais”. Destacou que a medida também foi adotada por estados para compensar perdas arrecadatórias decorrentes da Lei Complementar 194, de junho de 2022, estimadas em R$ 1,8 bilhão. Também ressaltou que a alíquota modal cearense, apesar de ter sido alterada de 18% para 20%, foi fixada em patamar inferior a alíquotas de outros estados do Nordeste.
(Por Igor Magalhães)

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