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Política

Deputados do PDT acionam Justiça para revogar aumento do ICMS no Ceará

segunda-feira, 25 de março 2024

O PDT levou à Justiça pedido para revogar o aumento na alíquota do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) no Ceará. O tributo teve aumento de 18% para 20% a partir de janeiro de 2024, após medida proposta pelo Governo do Estado e aprovada pela Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) em fevereiro de 2023.

Deputados estaduais do PDT que fazem oposição ao governador Elmano de Freitas (PT), na época da votação dessa matéria, se posicionaram de forma contrária ao aumento do ICMS. Agora, os parlamentares Cláudio Pinho, Antônio Henrique e Queiroz Filho estão a frente da iniciativa para judicializar o caso e contam com o apoio de outros pedetistas como o deputado estadual Lucinildo Frota; o presidente da Câmara Municipal de Fortaleza, vereador Gardel Rolim; os presidentes nacional do partido, deputado federal André Figueiredo; estadual, Flávio Torres e municipal, Roberto Cláudio.
O grupo defende que a iniciativa “visa combater irregularidades, restaurar a competitividade do estado, atrair novos investimentos e aliviar o peso da legislação que impacta os pequenos produtores cearenses durante a gestão do Governo Elmano”.

De acordo com os parlamentares cearenses, tanto a Lei 18.665, de 28 de dezembro de 2023, quanto a Lei 18.305, de 15 de fevereiro de 2023, foram aprovadas sem o devido debate com o setor produtivo e a sociedade, apresentando falhas no processo legislativo desde sua origem. Eles buscam obter a declaração da inconstitucionalidade das duas leis estaduais.

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