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Política

Dino vê mudança de entendimento no papel das guardas municipais

segunda-feira, 10 de junho 2024

Para o ex-ministro da Justiça e Segurança Pública e atual ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, a Justiça brasileira passa por um momento de mudança de entendimento sobre a divisão de papeis dos entes federativos na questão da segurança pública, com essa discussão ocorrendo atualmente no STF. O ministro destacou que não é mais possível manter a configuração tradicional de política de segurança no país, muito concentrada nos estados e defendeu a maior atuação dos municípios, por meio das guardas municipais.
As declarações ocorreram na sexta-feira (7), quando Dino esteve em Fortaleza para participar do Fórum Municipal de Segurança Pública, realizado pela Câmara Municipal de Fortaleza. Dino abriu o evento em uma conferência onde falou de desafios e perspectivas da segurança pública na visão do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Também participou do momento o ministro, Joel Ilan, do STJ.
Flávio Dino ressaltou que não cabe ao Poder Judiciário fazer a política de segurança pública, mas sim aos governos eleitos pela população. Entretanto, para ele, cabe ao Judiciário “julgar quem tem razão em cada caso concreto” e ajudar a impulsionar as boas políticas nessa área. “O Judiciário deve garantir o cumprimento das leis, mas precisamos ver como a esfera federal, a estadual e, mais recentemente, a municipal conseguem prestar um serviço melhor à população”, disse.
O ministro relatou que, ao chegar ao Supremo, se deparou exatamente com esse debate: “o que as guardas municipais podem e o que elas não podem?”. “Não se justifica nos dias atuais, diante da realidade brasileira, a atuação separada das polícias federais, civis, militares e das guardas municipais, pois todas fazem parte do Sistema Único de Segurança Pública”, afirmou.
Conforme Dino, o STF tem hoje uma diretriz definindo que as guardas municipais integram o Sistema Único de Segurança Pública, lembrando que esse Sistema foi criado em 2018 com a aprovação da Lei 13.675 pelo Congresso Nacional no sentido de integrar os diversos órgãos e forças de segurança pública do país, algo que não estava previsto na Constituição Federal.
Dino defendeu a legitimidade das guardas municipais para abordagens de suspeitos de crimes. “Creio que estamos exatamente em um momento de mudança de interpretação de um papel mais tradicional ou patrimonial (…) Nós estamos debatendo, a partir desse precedente, já há vários outros no Supremo, no sentindo de que as guardas municipais possam auxiliar mais na tarefa de segurança, sobretudo em situações de flagrante na via pública e nas situações de que há indícios de que uma pessoa está portando uma arma ilegal, droga. E aí o que eu tenho defendido é que a guarda municipal não só pode como deve agir”.
Dino defendeu a atuação das guardas municipais como uma espécie de “polícia comunitária”, mais próxima da população. “Para o cidadão, não interessa se a polícia é municipal, estadual ou federal. Ele é portador do direito fundamental à segurança. Considero que, nas vias urbanas, nas praças, a guarda municipal pode e deve atuar, quase como uma polícia municipal, para ser a polícia de proximidade que o Brasil precisa”.
(Por Igor Magalhães)

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