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Política

Elmano sanciona pacote de medidas para a segurança pública do Ceará

sexta-feira, 28 de junho 2024

O governador Elmano de Freitas (PT) sancionou nessa quinta-feira (27) o pacote de medidas com ações para a área da segurança pública anunciado no início da semana após uma escalada da violência no Ceará. De acordo com Elmano, as medidas foram publicadas na edição do Diário Oficial do Estado dessa quinta-feira. Os projetos foram encaminhados à Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) na última terça-feira (25) e aprovados no mesmo dia, com urgência. Em resumo, eles garantem benefícios aos servidores estaduais da segurança pública. “As medidas valorizam os profissionais das Forças de Segurança com o objetivo de fortalecer ainda mais o combate à criminalidade no Ceará”, explicou Elmano.
As medidas incluem: concessão da gratificação por apreensão por armas de fogo, acessórios e munições também para policiais penais, o que já valia desde 2005 para policiais militares e civis; pagamento de gratificação para profissionais na área da Inteligência; pagamento da Diária de Reforço Operacional para os peritos da Perícia Forense do Estado do Ceará (Pefoce) e aumento do limite de hora extra mensal por cada profissional de 84 para 96 horas.
Outra medida do pacote do Governo do Estado para a segurança pública foi aprovada depois na Alece, na sessão dessa quinta-feira (27), porque o deputado estadual Carmelo Neto (PL) pediu mais tempo para analisar a matéria. Esse último projeto trata do reajuste nos proventos de escrivães, inspetores e delegados da Polícia Civil aposentados e garante o direito à paridade salarial entre os policiais civis do Estado, ativos e inativos, desde que tenham ingressado nos cargos antes de 19 de dezembro de 2019.

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