O governo do Ceará pagou hoje indenização de R$ 60 mil para a biofarmacêutica Maria da Penha Maia Fernandes, 63, que deu nome à lei federal de 2006 que pune com mais rigidez os agressores de mulheres.
O pagamento veio com sete anos de atraso. Em 2001, a cearense obteve vitória na Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA (Organização dos Estados Americanos), que determinou que o Estado pagasse indenização de US$ 20 mil por não ter punido judicialmente seu ex-marido, que a agredia e tentou matá-la.
Após postergar o pagamento, o Estado decidiu pagá-la, em valores corrigidos. Presidindo a solenidade, o vice-governador Francisco Pinheiro e a ministra Nilcéa Freire, da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres.
Durante o discurso, o vice-governador, ressaltou que existe o engajamento do Estado nas políticas públicas voltadas para as mulheres, como a implantação de delegacias, rede de atendimento e fortalecimento do Conselho Cearense dos Direitos da Mulher. “Acredito que só as delegacias não serão suficientes e por isso estamos fortalecendo todos os conselhos que institucionalmente devam existir”, assegurou Francisco Pinheiro.
A ministra Nilcéa Freire, da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres reiterou o compromisso das esferas Federal e Estadual com o enfrentamento da violência contra a mulher. Ela declarou ainda que pretende ampliar as relações com o Ceará para o combate à agressão feminina. “Com este ato, o Estado Brasileiro conclui o processo de reparo à Maria da Penha”, disse a ministra.
Em sua fala o sub-secretário nacional de Direitos Humanos, Perly Cipriano, ressaltou que há vários anos existia a tentativa de indenizar Maria da Penha, mas só agora, no governo Cid Gomes, o ato pôde ser concretizado. “Tivemos a receptividade desse governo para que procedêssemos com a indenização”, disse. As representantes do Comitê Latino Americano e do Caribe para a defesa dos Direitos da Mulher e do centro pela Justiça e Direitos Internacional, Valéria Pandjiarjian e Beatriz Afonso, respectivamente, parabenizaram o Estado pelo pagamento da indenização à Maria da Penha.
O exemplo de luta por Justiça de Maria da Penha motivou a criação da Lei 11.340/06 que tipificou como crime a violência doméstica e familiar contra as mulheres. A Lei, conhecida como Maria da Penha, já trouxe mudanças. Só no primeiro ano de efetivação da Lei, 230 mil demandas foram atendidas na Central de Atendimento à Mulher (Ligue 180), do Governo Federal. Até maio deste ano 120 registros foram contemplados. As beneficiárias diretas desse serviço são as mulheres, mas o enfrentamento à violência contra a mulher repercute sobre toda a sociedade. “Consegui transformar a dor e as adversidades em luta e modificar a vida de muitas mulheres, por isso que essa Lei tem um significado muito forte”, afirmou Maria da Penha.
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