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Política

Flávio Dino vota no STF contra poder moderador das Forças Armadas

segunda-feira, 01 de abril 2024

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, citou o golpe militar de 1964 ao votar nesse domingo (31) na ação sobre os limites das atribuições das Forças Armadas. No dia em que se completou 60 anos do início da ditadura, Dino afirmou no voto que a data remete a um “período abominável da nossa história” quando “à revelia das normas consagradas pela constituição de 1946, o Estado de Direito foi destroçado pelo uso ilegítimo da força”.

O julgamento no STF começou na sexta-feira (29) em ambiente virtual e a previsão é a de que seja encerrado em 8 de abril. Até o momento, Dino, Luis Roberto Barroso e Luiz Fux votaram, todos contra a tese sobre as Forças Armadas serem poder moderador. A ação foi proposta pelo PDT, em 2020, e, antes do julgamento, teve liminar concedida por Fux para estabelecer que a prerrogativa do presidente da República de autorizar emprego das Forças Armadas não pode ser exercida contra os outros dois Poderes.

Um dos motivos da proposição foi o retorno do tema após Jair Bolsonaro (PL) e apoiadores defenderem interpretação do artigo 142 da Constituição Federal segundo a qual as Forças Armadas são um poder moderador. “As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem”, diz o artigo citado pelos bolsonaristas.

Ainda no voto, Dino citou a discussão e afirmou que não existe um poder militar previsto em na Constituição. “Com efeito, lembro que não existe, no nosso regime constitucional, um poder militar. O poder é apenas civil, constituído por três ramos ungidos pela soberania popular, direta e indiretamente. A tais poderes constitucionais, a função militar e subalterna, como aliás consta no artigo 142 da Carta Magna [Constituição].”

Sem citar Bolsonaro e a tentativa de golpe investigada pela Polícia Federal (PF), Dino, destacou que é necessário acabar com “quaisquer teses que ultrapassem ou fraudem o real sentido do artigo 142 da Constituição Federal, fixado de modo imperativo e inequívoco por este Supremo Tribunal”.
Como mostrou a apuração da PF, Bolsonaro e aliados se valeram de uma interpretação do jurista Ives Gandra Martins sobre a Constituição em debates sobre o golpe para reverter o resultado das eleições de 2022. Dino, também sem citar Ives Gandra, aborda a interpretação sobre o artigo 142 defendida por ele e classifica a tese como “delirante construção teórica”.

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