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Política

Fortaleza terá Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional

quinta-feira, 11 de abril 2024

A Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor) aprovou a proposta do prefeito José Sarto (PDT) que cria o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea) de Fortaleza. A matéria foi aprovada em discussão única nessa quarta-feira (10).
De acordo com o projeto de lei ordinária nº 78/2024, o Conselho terá natureza consultiva, articuladora e fiscalizadora das ações de segurança alimentar e nutricional, reconhecidas como ações do Município de Fortaleza, sendo vinculado à estrutura do órgão gestor responsável pela Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.
A nova estrutura deverá estabelecer diálogo permanente entre o Poder Público Municipal e as organizações da sociedade civil nele representados, com o objetivo de assessorar a Prefeitura na formulação de políticas públicas de saúde alimentar e na definição de diretrizes e prioridades visando a garantia do direito humano à alimentação adequada e saudável, assim como à soberania alimentar.
O Consea Fortaleza terá como atribuições: estabelecer as diretrizes da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional; indicar e participar da elaboração dos programas, projetos e ações dessa Política; exercer o controle social, monitorar e aprovar a execução dessa Política, que deverá ser elaborada, estimulando, ainda, a participação popular.
O Conselho será composto por 36 membros titulares e 36 membros suplentes, que deverão ser nomeados pelo prefeito. Sua composição inclui 12 membros governamentais titulares e 12 suplentes, 48 representantes da sociedade civil, sendo 24 titulares e 24 suplentes, conforme a proporcionalidade dos órgãos e segmentos de entidades.

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