A Advocacia-Geral da União (AGU), que defende o Governo Federal, e o Senado pediram ao Supremo Tribunal Federal (STF) a prorrogação da data-limite para a reoneração da folha de pagamentos de 17 setores da economia e prefeituras (com limite de 156 mil habitantes) até 30 de agosto. O prazo acaba nesta sexta-feira (19). Em maio, o ministro do STF, Cristiano Zanin, suspendeu por 60 dias a decisão dele, tomada em abril, que restabeleceu a oneração da folha a pedido do governo Lula (PT) até que o Poder Executivo e o Congresso Nacional apresentassem uma solução conjunta.
Sem a prorrogação do prazo, a liminar de Zanin volta a ter eficácia plena nesta semana, o que obrigaria os 17 setores beneficiados a voltar a pagar impostos sobre a folha de pagamento dos funcionários. Em maio, o Ministério da Fazenda anunciou acordo para manter a desoneração neste ano e aumentar gradualmente a tributação a partir de 2025. Desde então, porém, Governo Federal e Senado divergem sobre a fonte de compensação.
“Há certo impasse, indefinição em relação à concepção dessas fontes de compensação e, até aqui, vigorou o diálogo institucional, respeitoso, para que possamos ter uma solução definitiva”, disse o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD/MG). A necessidade de compensação para o atendimento de regra prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) foi o argumento utilizado pela União para pedir ao STF a suspensão da desoneração em abril.
O Senado resiste à proposta do Ministério da Fazenda de compensar a desoneração para setores e municípios por meio de “gatilho” que permitiria o aumento da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) em até 1 ponto percentual por dois anos. Pacheco e líderes do Senado insistem em outras quatro alternativas: a repatriação de recursos no exterior (com recolhimento de Imposto de Renda – IR), a atualização do valor de bens (como imóveis) na declaração do IR, um refis (programa que facilita a regularização de dívidas) para multas aplicadas por agências reguladoras, e a taxação do e-commerce (comércio virtual) de até US$ 50.
O Governo Federal, por outro lado, entende que as propostas de medidas de compensação apresentadas pelo presidente do Senado não são suficientes para compensar a renúncia fiscal com a desoneração, e algumas delas de difícil cálculo do impacto na arrecadação. Desde a devolução de parte da medida provisória (MP) que limita a compensação de créditos de PIS/Cofins, apresentada originalmente pelo Ministério da Fazenda para compensar a desoneração, senadores afirmam que há resistência a medidas que aumentam a carga tributária.
Entre os grupos beneficiados com a desoneração está o de comunicação. Também são contemplados os segmentos de calçados, call center, confecção e vestuário e construção civil, entre outros.
Adiamento
O pedido de prorrogação até 30 de agosto, feito ao STF, foi anunciado no começo da sessão plenária dessa terça-feira (16), pelo presidente do Senado, o que adiou a análise do projeto de lei sobre a desoneração de ontem para hoje (17). No entanto, Pacheco disse que a expectativa é a de que, diante do acordo entre Governo e Legislativo, o ministro do Cristiano Zanin conceda o prazo pedido, o que levaria a não inclusão do projeto na pauta desta quarta-feira.
“Teríamos três semanas [ após o recesso] para amadurecer o projeto da desoneração, para que que a gente possa ter uma decisão política que garanta a desoneração em 2024 e a reoneração gradativa até 2027, dando preferência a fontes de compensação que não representem aumento de carga tributária. Espero que isso possa ser adiado para 30 de agosto”, afirmou Pacheco, segundo a Agência Senado.