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Política

Justiça determina nova eleição para comando da Câmara Municipal de Icó

quinta-feira, 16 de maio 2024

A última eleição para a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Icó, no Centro-Sul do Ceará, foi anulada por uma decisão judicial. O Tribunal de Justiça do Estado (TJCE), por meio da 1ª Vara Cível da Comarca de Icó, acatou Ação Civil Pública (ACP) do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) e tornou nulo o pleito realizado em agosto de 2022. Na ocasião, o Legislativo municipal elegeu os vereadores Fernando Alexandre Leite Guimarães Nunes (PDT) e Iatagã Matias de Lima (PDT) para os cargos de presidente e vice-presidente, respectivamente. Ainda cabe recurso dessa decisão da Justiça.
A Ação movida pelo Ministério Público estadual apontou irregularidades nas reeleições sucessivas dos parlamentares. Os dois estavam no quarto mandato consecutivo para o mesmo cargo, o que é proibido pela Constituição Federal, pela Lei Orgânica Municipal e por atual entendimento do Supremo Tribunal Federal.
Diante disso, a Câmara de Vereadores de Icó deve realizar em até 60 dias um novo processo eleitoral para presidente e vice-presidente da Casa. Em caso de descumprimento da decisão judicial, o Legislativo municipal deverá pagar multa diária de R$ 1 mil, limitada a R$ 50 mil.
“Declaro a nulidade da eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Icó-CE, realizada em 04/08/2022, devendo o processo eleitoral ser refeito, no prazo de 60 dias, com reabertura de prazo para inscrição das chapas que desejarem concorrer aos cargos em disputas e demais atos, na forma prevista pela Legislação Municipal e pelo Regimento Interno da respectiva Casa Legislativa”, determina o juiz Ronald Neves Pereira, na decisão.

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