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Política

Legislativo aprova reforma da previdência municipal

quinta-feira, 15 de abril 2021

O plenário da Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor) aprovou nesta quarta-feira (14), por 30 votos a 11, a matéria que institui mudanças no modelo da Previdência dos servidores municipais na capital cearense. O projeto de lei complementar nº 26/2021, enviado à casa pela Prefeitura de Fortaleza, tem sido o centro de discussões do Legislativo da Capital nas últimas semanas, marcando a etapa inicial do mandato de José Sarto (PDT) como prefeito.

Foto: Divulgação

Na ocasião, parlamentares da oposição, contrários à proposta, tentaram fazer com que o projeto fosse retirado de pauta, cobrando que haja mais diálogo sobre o tema com a sociedade antes da aprovação. Foram apresentadas solicitações de Márcio Martins (Pros), líder da bancada oposicionista ligada ao deputado federal Capitão Wagner (Pros), e Adriana Nossa Cara (Psol), do bloco de oposição de esquerda formado por Psol e PT.
A reforma da Previdência municipal tem como objetivo, segundo o poder público, adequar as regras praticadas em Fortaleza à alterações feitas em 2019 em âmbito nacional, na reforma previdenciária aprovada pelo Congresso. Além disso, embasa a Prefeitura, é preciso corrigir o rombo hoje existente na Previdência municipal e também outras possíveis perdas para as finanças do município para além desse campo.


“Sem a imediata adequação da legislação interna aos princípios e normas traçadas pela nova reforma da Previdência, os entes federados, entre eles o município de Fortaleza, poderão ser extremamente prejudicados, com a vedação de emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), de responsabilidade da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, na medida que ficarão impossibilitados de receber recursos fundamentais às suas populações, advindos de transferências voluntárias e financiamentos internos e externos”, pontuou o governo ao defender a proposta.


Durante a sessão da aprovação, o líder do governo na casa, vereador Gardel Rolim (PDT), destacou o processo de tramitação da matéria até o momento da votação no plenário. “Esse tema da Previdência municipal, nós estamos debatendo desde o dia 10 de fevereiro, quando a mensagem chegou à casa legislativa. São dois meses de muitas conversas, inclusive o prefeito Sarto Nogueira se reuniu com os servidores e retirou do texto alguns pontos e outros sofreram alterações. Fizemos uma análise acima das questões políticas partidárias e analisamos o mérito da matéria. Buscamos e alinhamos até onde foi possível. Chegamos nesse dia 14 de abril com a tranquilidade de fazer o que deveríamos”, pontuou.


Dificuldades
O processo de tramitação das matérias referentes à reforma, na Câmara Municipal, consistiu em dois meses de negociação entre parlamentares, representantes da Prefeitura e entidades de classe, período em que foram acertadas emendas a serem incluídas no projeto, até chegar em sua redação final. Principalmente nos primeiros momentos, quando ainda não havia lockdown e o assunto era discutido presencialmente na casa, houve pressão por parte de grupos de servidores, que se mostraram insatisfeitos com as propostas apresentadas pelo Executivo e com o que consideram ter sido pouca abertura da parte da Prefeitura para discutir as mudanças. Esses grupos organizaram manifestações em frente à sede da Câmara em fevereiro.


As atribulações em torno da reforma também chegaram na esfera jurídica: ainda em fevereiro, uma decisão da juíza Ana Cleyde Viana de Souza, da 14ª Vara da Fazenda Pública, suspendeu a tramitação na Câmara. Ela argumentava que a matéria em questão podia comprometer o devido processo legal legislativo por tramitar em regime de urgência e por estar sendo analisada por uma comissão especial constituída de apenas parte dos vereadores da atual legislatura. Em março, a reforma voltou a tramitar, com uma nova matéria enviada pelo governo.

Mudanças estabelecidas pela reforma

– O texto estabelece regras de transição para os atuais servidores, sendo a principal delas por um sistema de pontuação, que soma a idade com o tempo de contribuição. A pontuação será progressiva, a partir de 2022, e a cada um ano e três meses ela sobe um ponto. Outra regra de transição para os servidores públicos que estão perto de se aposentar é a do pedágio: será cobrado um valor de 85% sobre o tempo que falta para o servidor se aposentar. Com essa nova regra, as mulheres, terão que atingir os critérios de 30 anos de contribuição e 57 anos de idade. Já os homens deverão ter 60 anos de idade e 35 anos de contribuição.


– O cálculo da aposentadoria também deverá mudar, passando a ser feito através de uma média aritmética. No caso de quem se aposentar nos anos de 2021 e 2022, o Município calculará a aposentadoria sobre 80% dos maiores salários do servidor.


– Outra alteração acontece nas alíquotas de contribuição previdenciária, que, no caso dos servidores, vai subir dos atuais 11% para o percentual de 14%. Já no caso da contribuição da Prefeitura, a taxa passará de 22% para 28%. Essa taxa sobre o salário é paga pelos servidores ativos, inativos e pensionistas, e o governo também paga uma contribuição.


– Por meio da Emenda Conjunta nº 130, de autoria da Comissão, ficarão isentos da contribuição previdenciária obrigatória paga ao IPM, os servidores aposentados e pensionistas, que recebem como benefício o valor de até R$ 2.200,00. A iniciativa também institui o regime de Previdência Complementar para os servidores públicos. Nele, o servidor que ganhar acima do teto do INSS (R$ 6.430) vai pagar uma nova contribuição previdenciária sobre o valor que recebe a mais do teto.


– A Emenda nº 06, do vereador Márcio Martins, (Pros) também foi permitido ao servidor utilizar o seu tempo de contribuição excedente em outro regime de previdência, sem a necessidade de aguardar a apreciação definitiva do ato de aposentadoria pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE).
– No caso do valor da pensão, também houve alterações. Atualmente, o pensionista recebe o valor integral, ou seja, 100% do salário pago ao servidor. Com a proposta foi estabelecida uma cota familiar: 50% do salário mais 10% por dependente até se atingir 100% do valor da aposentadoria.

A exceção é caso o servidor tenha falecido por covid-19 em 2021, durante o exercício de ações de enfrentamento à doença. Nesta situação em específico, o pensionista terá direito a 100% da aposentadoria. A Emenda conjunta nº 105, de autoria da Comissão, garante esse direito mesmo que o falecimento tenha ocorrido em data anterior à entrada em vigor da Lei da reforma previdenciária.


– Por meio da Emenda nº 59, do vereador Bruno Mesquita (Pros), também ficou garantido o direito a 100% da aposentadoria aos pensionistas com deficiência física, mental ou grave.

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