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Política

Mauriti: MP ordena suspensão de pensão vitalícia a ex-mandatários

quinta-feira, 23 de setembro 2021

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por intermédio do promotor de Justiça da Comarca de Mauriti Leonardo Marinho de Carvalho Chaves, ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) contra o município de Mauriti, representado pelo prefeito em exercício João Paulo Furtado. A ação questiona a constitucionalidade no pagamento de pensão vitalícia a ex-prefeitos e ex-vereadores daquela cidade.

No documento, o Ministério Público requer que seja concedida medida liminar, determinando a imediata suspensão dos efeitos dos atos administrativos de concessão de benesses mensais de nove cidadãos beneficiados, e de outros eventuais beneficiários que porventura se encontrem na mesma situação, sustando os pagamentos que lhes são efetuados mensalmente.

A própria Procuradoria-Geral do Município de Mauriti confirmou que, atualmente, encontram-se concedidos e ativos nove benefícios, todos voltados a parentes de ex-vereadores, recebendo pensão mensal vitalícia que geram uma despesa mensal na ordem de R$ 39.211,00. Conforme o promotor de Justiça, em se tratando de despesa pública, custeada pelo esforço de toda a sociedade e atrelada ao princípio da legalidade estrita, a concessão de vantagens pecuniárias aos servidores e seus dependentes ou herdeiros deve pautar-se sempre no sentido da proteção do Erário e da sociedade contra pretensões remuneratórias desmedidas, para que não tenha o desbaratamento das contas públicas.

Além disso, a ação também pede a condenação do município na obrigação de não fazer, consistente em abster-se de incluir novos pensionistas em folha de pagamento com base nas Leis Municipais nº 161/90 e 273/96, sob pena de multa diária de R$ 10 mil, que deverá ser revertida ao fundo previsto no artigo 13 da Lei nº 7.347/85.

Em outro pedido, a ação requer a declaração da inconstitucionalidade das Leis Municipais nº 161/90 e 273/96, por violarem os princípios da Constituição Federal que consagram o republicanismo, a simetria das leis, a igualdade, impessoalidade, moralidade administrativas e a responsabilidade dos gastos públicos. Com isso, a ação pretende ainda que seja decretada a nulidade dos atos administrativos de concessão de pensão mensal e vitalícia às viúvas e companheiras de ex-prefeitos e ex-vereadores municipais, sob pena de multa diária de R$ 10 mil.

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