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Política

MP já cobrou vacinação de crianças a 41 prefeitos do CE

quinta-feira, 27 de janeiro 2022

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) já recomendou, até esta quarta-feira (26), que os gestores de 41 municípios adotem as providências necessárias para garantir o início imediato da vacinação contra a covid-19 para crianças que tenham entre 5 a 11 anos. Os municípios recomendados têm até cinco dias, a contar do recebimento do documento, para informar ao órgão acerca do cumprimento das medidas, sob pena de ajuizamento de Ação Civil Pública caso descumpram as recomendações.

O MPCE destaca que deve ser dada prioridade às crianças que estão institucionalizadas e/ou que possuem deficiência e comorbidades. Nas recomendações, o MPCE também pede que seja realizada uma campanha de cadastramento de crianças com deficiência – e que estejam nessa faixa etária – nas escolas estaduais e municipais, além da realização de busca ativa visando garantir o cadastro e a vacinação dos estudantes. Em Fortaleza, especialmente, o MPCE recomendou que seja priorizada a vacinação das crianças institucionalizadas, com algum tipo de deficiência e/ou com comorbidades na faixa etária em questão.

Conforme balanço do Centro de Apoio Operacional da Saúde (CAOSaúde) do MPCE, até o momento receberam recomendações prefeitos e gestores das seguintes cidades: Araripe, Aurora, Banabuiú, Barbalha, Barro, Baturité, Caucaia, Choró, Crateús, Crato, Croatá, Guaramiranga, Horizonte, Ibaretama, Ibicuitinga, Icapuí, Iguatu, Independência, Jati, Madalena, Martinópole, Massapê, Maracanaú, Maranguape, Mauriti, Morada Nova, Novo Oriente, Pacoti, Palmácia, Pedra Branca, Penaforte, Porteiras, Potengi, Quixadá, Saboeiro, São João do Jaguaribe, Santana do Acaraú, Senador Sá, Sobral, Tabuleiro do Norte e Uruoca.

No documento, o MPCE também requereu, entre outras medidas, que sejam feitas campanhas de cadastramento: pelas Secretarias de Ação Social / Direitos Humanos dos municípios, com participação dos CREAS e CRAS, para que sejam cadastradas no Saúde Digital as crianças com deficiência que estejam em situação de vulnerabilidade; pelas Unidades Básicas de Saúde (UBS), com participação inclusive dos agentes comunitários de saúde, para que sejam cadastradas e vacinadas as crianças com deficiência que tenham entre 5 e 11 anos; em pontos itinerantes, com foco no cadastro de crianças com deficiência institucionalizadas, com comorbidades e sem acesso ao sistema de cadastro; e em Unidades e Centros de Acolhimento, além de Centros Socioeducativos, em que o cadastramento deve ser realizado sob a coordenação dos responsáveis pela unidade.

Os documentos ainda listam, entre as recomendações, que seja feito o cadastro das crianças com deficiência no Censo Estadual das Pessoas com Deficiência da Secretaria Estadual da Saúde (Sesa).

Cartão
“Cabe destacar que as escolas também devem exigir dos pais e responsáveis pelas crianças o cartão de vacinação atualizado, de acordo com a Lei Estadual nº 16.929/2019, o que inclui a vacinação contra a covid-19. A medida também consta no artigo 14, parágrafo 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que prevê a obrigatoriedade da vacinação”, aponta o Ministério Público. O órgão sublinha, por outro lado, que a não apresentação do comprovante de vacinação não impede a matrícula, e o que ocorre nesse caso é estabelecer um prazo para que os pais regularizem a situação.

O MP pontua ainda que cabe ao Conselho Tutelar acompanhar a situação junto aos pais ou responsáveis para garantir o direito a educação e saúde. O Supremo Tribunal Federal (STF) também já havia determinado que o Ministério Público acompanhasse a vacinação das crianças, visto que é dever do MP garantir os direitos fundamentais da população.

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