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Nova lei obriga aviso aos consumidores sobre interrupção do serviço de energia no Ceará

quinta-feira, 11 de julho 2024

Medida está em projeto de lei aprovado na Assembleia Legislativa do Estado. Autor justifica com o aumento “considerável” e “injustificável” nas reclamações

Por Igor Magalhães

Foto: Agência Brasil

Um projeto de lei aprovado pela Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) obriga que as empresas concessionárias de energia elétrica que operam no estado informem aos consumidores sobre as interrupções em seus serviços. Essa comunicação deverá ser feita assim que a interrupção ocorrer e poderá ser feita por meio de aplicativos móveis, sites e redes sociais, por exemplo. 

Além disso, as empresas deverão informar o motivo da interrupção do serviço e a previsão para seu retorno. No caso de a interrupção ser programada, o aviso deverá ocorrer com uma antecedência mínima de 24 horas. O não cumprimento dessas medidas implicará em multa para a empresa responsável.

O projeto de lei 67/2024 foi proposto pelo líder do governo de Elmano de Freitas (PT) na Alece, o deputado estadual Romeu Aldigueri (PDT). A proposta também foi assinada por mais 21 deputados como coautores. No texto da matéria, Aldigueri justifica a iniciativa falando do aumento “considerável” e “injustificável” no número de reclamações registradas nos últimos meses pelos consumidores cearenses.

“As queixas, em sua maioria, relacionam-se a interrupções no fornecimento de energia, as quais têm acarretado significativos prejuízos aos consumidores, tanto no âmbito doméstico quanto no comercial. Tal cenário destaca uma evidente lacuna na comunicação e transparência entre a concessionária de energia elétrica e seus consumidores, afetando negativamente a vida cotidiana e a atividade econômica no estado”, diz o autor do projeto.

O projeto de lei foi aprovado na sessão da última quarta-feira (10) da Alece. Agora, segue para a sanção do governador Elmano de Freitas.

Enel Ceará

A concessionária responsável pela distribuição, transmissão e comercialização de energia no Ceará é a Enel. Na Alece, a empresa já foi alvo de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), encerrada no início de maio deste ano. Ao fim dos trabalhos, os deputados estaduais pediram o cancelamento do contrato de concessão com a Enel junto à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), além de pedir várias sanções à empresa por irregularidades encontradas.

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