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Política

PEC pode inviabilizar atuação do MP, diz procurador-geral

quarta-feira, 13 de outubro 2021

Ocorre hoje em Fortaleza e em várias outras capitais brasileiras manifestações articuladas por membros do Ministério Público (MP) contra a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 05/21, que altera a composição do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). O procurador-geral de Justiça do Ceará, Manuel Pinheiro, avalia que o projeto, caso aprovado, pode fazer com que o MP pare de atuar em seu sentido real – combater a corrupção, a lavagem de dinheiro e o crime organizado – para ter que se defender constantemente de representações geradas pela mudança.

“Isso tem um prejuízo muito grande para a sociedade”, diz ele. “O que nos preocupa é que a proposta daria poderes ao CNMP para interferir em casos concretos que estão sob responsabilidade de procuradores e promotores. Fazendo uma comparação, seria como se o CNJ [Conselho Nacional de Justiça] pudesse modificar sentenças proferidas pelos juízes”, explica o procurador. Ele conta ainda que o órgão precisa atuar com independência, sem interferência de um órgão de controle externo – cujo papel é controlar erros que podem ser punidos sob aspecto disciplinar, e não substituir os promotores e tomar decisões em nome deles, pontua.
“Isso é algo que não existe em nenhum país do mundo, órgão de controle externo chamar para si o poder de decidir, substituindo o promotor de Justiça. É um retrocesso muito grande, fragiliza a condição que o Ministério Público tem para atuar com altivez.”

Segundo ele, a manifestação de hoje na Capital ocorrerá a partir das 9h na sede da Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ) do Ceará, no Cambeba. Foram convidados para participar procuradores, promotores, deputados federais da bancada cearense e imprensa, para exercer pressão contra a aprovação da PEC e “explicar à sociedade o que está acontecendo”. Manuel Pinheiro destaca que tem confirmação de comparecimento de pelo menos três deputados, mas não divulgou nomes.

O ato ocorrerá em diversas capitais – de 15 a 20, segundo o titular da PGJ. No Ceará, só ocorrerá em Fortaleza. A movimentação surgiu a partir do acompanhamento do MP à tramitação da matéria no Congresso e foi articulada para as manifestações acontecerem simultaneamente em todo o Brasil de modo a chamar mais atenção para a questão. Haverá ainda um outro ato em Brasília, na próxima terça-feira (18), convocando todos os procuradores-gerais para conversar com os deputados dentro da Câmara Federal.

Tramitação
A proposta tem apoio de congressistas do centrão (grupo aliado do governo federal) e do PT, mas as polêmicas em torno do texto têm dificultado a aprovação. Com aval do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), a votação estava programada para a última quinta-feira (7). No entanto, sem acordo, ela acabou adiada para que haja um aperfeiçoamento do texto em busca de uma maioria na casa legislativa.

A margem apertada na votação (216 contra e 197 a favor) de um requerimento para retirar a PEC da pauta expôs a divisão dos parlamentares e levantou dúvidas sobre a viabilidade para aprovar a matéria na última semana. Para a proposta passar, são necessários no mínimo 308 votos em dois turnos. Se chancelado pelos deputados, o texto ainda precisa ser validado pelo Senado, também em votação em dois turnos e com apoio mínimo de 49 senadores (de um total de 81).

O texto original do autor da matéria, deputado Paulo Teixeira (PT-SP), já era alvo de críticas de integrantes do órgão de investigação. As alterações do relator, Paulo Magalhães (PSD-BA), ampliaram ainda mais os questionamentos.
A proposta é mais um capítulo da guerra entre a classe política e investigadores do MP. A disputa foi reforçada nos últimos anos, principalmente, após operações da Lava Jato mirarem parlamentares e dirigentes partidários, que acusam procuradores de expor investigados antes de serem submetidos a julgamento do Judiciário. Integrantes da Lava Jato já chegaram a ser alvo de seguidos processos no órgão nos últimos anos, que levaram inclusive à punição do procurador Deltan Dallagnol.

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