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Política

PEC que privatiza áreas da União no litoral volta ao debate

segunda-feira, 27 de maio 2024

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado promove, nesta segunda-feira (27), audiência pública para discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que transfere terrenos de marinha em áreas urbanas da União para estados e municípios ou para proprietários privados. Com isso, o Senado retoma a discussão do polêmico projeto, que estava parada desde agosto do ano passado por iniciativa de parlamentares governistas, inclusive com a apresentação do requerimento de audiência pública.
Ambientalistas apontam que o texto dá margem para a criação de praias privadas, além de promover riscos para a biodiversidade. A audiência de hoje contará com a presença de representantes dos Ministérios do Meio Ambiente e da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, de associação de pescadores, de terminais portuários privados e prefeitos de cidades banhadas por mares, rios ou lagoas.
A PEC foi aprovada pela Câmara dos Deputados em fevereiro de 2022. A medida enfrenta resistência do governo, que prevê riscos ambientais e busca obstruir a votação. A última tentativa aconteceu em agosto do ano passado, em sessão da própria CCJ, quando o presidente da Comissão, Davi Alcolumbre (União/AP), afirmou que muitos senadores estavam “cobrando a deliberação dessa matéria”.
O governo, no entanto, ganhou tempo ao aprovar requerimento do senador Rogério Carvalho (PT/SE) solicitando a realização da audiência. “Esse tema é muito importante e nós precisamos de um estudo sobre: o impacto no patrimônio da União que vai representar essa lei, o impacto ambiental, o acesso ao litoral, como é que vai se dar o acesso ao litoral no momento em que esse terreno deixa de ser de propriedade da União; a ocupação do solo, quem vai definir a ocupação do solo; e as comunidades de pescadores, ou seja, é um tema que requer uma discussão”, afirmou o senador governista na ocasião.
O relator da PEC na CCJ é Flávio Bolsonaro (PL/RJ), que apontou a tentativa do governo de “protelar” a votação. Ele disse que levantamento da Secretaria de Patrimônio da União (SPU) apontou que atualmente são 521 mil propriedades cadastradas em áreas de marinha. O relatório dele é favorável à medida, argumentando que o atual conceito de marinha causa inseguranças jurídicas quanto às propriedades de edificações nesses locais.
Os terrenos de marinha são faixas na costa marítima que foram definidas com base em linha imaginária da maré alta do ano de 1831 e se estende por 33 m em direção à terra firme. O texto da PEC mantém sob domínio da União áreas usadas pelo serviço público federal, unidades ambientais federais e terrenos não ocupados.
A Proposta autoriza, porém, a transferência para os estados e municípios das áreas que são usadas pelos serviços desses entes. Proprietários e ocupantes de imóveis inscritos junto ao órgão de gestão do patrimônio da União ou não inscritos, mas que tenham ocupado o local pelo menos cinco anos antes da publicação da emenda constitucional, também são abrangidos pelo texto.
A medida prevê que a União fará a cessão onerosa dessas áreas, ou seja, os ocupantes serão obrigados a comprar o terreno. Nota técnica do Grupo de Trabalho para Uso e Conservação Marinha, da Frente Parlamentar Ambientalista do Congresso Nacional, defende que a PEC, que parece ser um simples ato administrativo para desonerar o uso destas áreas, representa “grave ameaça ambiental às praias, ilhas, margens de rios, lagoas e mangues brasileiros e um aval para a indústria imobiliária degradar, além de expulsar comunidades tradicionais de seus territórios”.

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