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Política

Plenário da CMFor discutirá esta semana reforma da previdência

segunda-feira, 12 de abril 2021

A Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor) tem avançado na tramitação da reforma da Previdência municipal, que deve ser discutida no plenário da casa esta semana. O projeto de lei complementar 26/2021, após ter emendas apreciadas na Comissão Conjunta de Constituição e Justiça, Orçamento e Saúde, será pautado na próxima sessão legislativa junto com as emendas que foram aprovadas.

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O texto recebeu, ao todo, 148 emendas. Em reunião, a comissão conjunta criada para discutir as mudanças previdenciárias aprovou 9 emendas, que receberam o parecer favorável do relator. Como na ocasião foi feito o pedido de vista (pedido de mais tempo para analisar) de algumas emendas pelos parlamentares, o colegiado se reuniu novamente nesta sexta-feira (9) para apreciá-las. Na ocasião, todas as emendas deliberadas e discutidas receberam o parecer contrário do relator e foram rejeitadas na comissão.

Agora, o projeto será pautado no plenário junto com as emendas aprovadas.
De acordo com a Prefeitura, o objetivo da reforma é se adequar às regras de aposentadoria dos servidores públicos federais, aprovadas em 2019 pelo Congresso Nacional. Dentre as mudanças propostas pelo Executivo para os servidores municipais estão o aumento na contribuição previdenciária, alterações nas regras de transição, pedágio, bem como no cálculo da pensão. A matéria não afeta quem já está aposentado e determina que as regras já valem para as aposentadorias que se iniciem a partir do início do ano que vem.


Mudanças
O texto estabelece regras de transição para os atuais servidores. A principal delas funcionará por um sistema de pontuação, que soma a idade com o tempo de contribuição. A pontuação será progressiva, a partir de 2022. A cada um ano e três meses, sobe um ponto. Outra regra de transição para os que estão perto de se aposentarem é a do pedágio, que será cobrado na proporção de 85% sobre o tempo que falta para o servidor se aposentar. Com essa nova regra, as mulheres terão que atingir os critérios de 30 anos de contribuição e 57 anos de idade. Já os homens deverão ter 60 anos de idade e 35 anos de contribuição.


O cálculo da aposentadoria também vai mudar, passando a ser feito através de uma média aritmética. No caso de quem se aposentar em 2021 e 2022, o Município calculará a aposentadoria sobre 80% dos maiores salários do servidor.


Outra alteração ocorrerá nas alíquotas de contribuição previdenciária, que, no caso dos servidores, vai subir de 11% para 14%. Já no caso da Prefeitura, a taxa passará de 22% para 28%. Essa taxa sobre o salário é paga pelos servidores ativos, inativos e pensionistas. A Prefeitura também paga uma contribuição, que é destinada ao Fundo Previdenciário, responsável pelo pagamento das aposentadorias.

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