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Política

Por decisão da Justiça, Câmara de Pacajus terá eleição suplementar para presidente

quarta-feira, 03 de abril 2024

A Câmara Municipal de Pacajus terá de realizar eleição suplementar para definir a nova presidência da Mesa Diretora da Casa. A decisão é do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), por meio do juiz Alfredo Rolim Pereira, da 2ª Vara de Pacajus.
“Ante o exposto, defiro o pedido liminar e determino que a requerida Cristina Joana de Almeida Rocha promova a realização de eleição suplementar para o cargo de presidente da mesa diretora da Câmara de Pacajus, no prazo de cinco dias, nos termos do artigo 28, do Regimento Interno, para cumprimento de mandato até 31/12/2024, sob pena de multa diária de R$ 5 mil, limitada a R$ 100 mil”, afirma o magistrado na decisão.
O cumprimento da medida cabe à atual presidente do Legislativo do município da Região Metropolitana de Fortaleza, a vereadora Cristina Rocha (União Brasil). Cristina, que comanda a Câmara de Pacajus de forma interina, é acusada na ação de dolo por não convocar eleições suplementares para a Mesa Diretora. Ela assumiu a presidência do Poder Legislativo depois que o presidente anterior, Davanilson José Pinheiro Leite, o Tó da Guiomar (União Brasil), assumiu o cargo de prefeito da cidade.
Isso ocorreu devido à cassação do prefeito Bruno Figueiredo (PDT) e do vice Francisco Fagner da Costa (União Brasil). Entretanto, os políticos cassados recorreram da decisão e retornaram aos cargos por determinação judicial em caráter liminar.
A atual disputa começou quando Tó da Guiomar, fora da Prefeitura, tentou retornar ao cargo de parlamentar. Pela lei, ao tomar posse no Poder Executivo, ele estaria renunciando ao mandato de vereador. Porém, ele defende que o mandato ainda não está extinto.

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