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Política

Projeto obriga câmeras em veículos de transporte por aplicativo

segunda-feira, 29 de abril 2024

Tramita na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) um projeto de lei que determina algumas medidas para reforçar a segurança nos veículos de transporte de passageiros por aplicativos de mobilidade urbana no estado. De acordo com o projeto de lei 292/2024, todo veículo que estiver cadastrado nos serviços de transporte por aplicativo de mobilidade urbana em qualquer município do Ceará deverá ter câmera de monitoramento em tempo real e botão de pânico. A proposta é de autoria do deputado estadual Cláudio Pinho (PDT).
Conforme a proposta, as câmeras deverão ser instaladas na parte frontal interna do veículo, possibilitando a captura de imagens de todo o interior do mesmo. O equipamento deverá ser ligado no exato momento em que o motorista ligar o aplicativo e iniciar a viagem, sendo desligado ao fim da mesma. As imagens gravadas durante todo horário de trabalho de cada veículo deverão ficar armazenadas por um período de trinta dias. As mesmas deverão ser disponibilizadas somente em caso de pedido ou ordem judicial.
Os usuários desses serviços deverão ser lembrados de que estão sendo filmados por um adesivo informando do videomonitoramento em local visível do veículo.
A proposta diz também que a instalação da câmera deverá ser feita pelo proprietário do veículo. Já a empresa do aplicativo ficará responsável pelo armazenamento e monitoramento das imagens captadas, podendo a mesma firmar convênio com o Município ou Estado como forma de colaboração.
Já o botão de pânico deverá ser instalado em local de fácil acesso e ao alcance do condutor do veículo. Quando acionado, emitirá um alerta à central do serviço por aplicativo, identificando veículo, placa, condutor e localização.
A matéria também propõe medidas em relação aos usuários, que precisarão incluir no momento do seu cadastro no serviço por aplicativo, além dos documentos de identificação, fotografia atualizada. Outra medida é que no momento do pedido da viagem no aplicativo, seja fotografado e identificado o passageiro para conhecimento do motorista.
A matéria iniciou a tramitação no Legislativo estadual na última quinta-feira (25) e ainda vai passar pelas Comissões da Alece antes de ir a plenário para votação dos deputados.
Medidas de segurança
A utilização de câmeras em veículos usados para transporte de passageiros por serviços de aplicativo também é tema de matérias legislativas a nível federal, no Congresso Nacional. A medida visa coibir crimes tanto contra passageiros como motoristas.
O uso desses equipamentos já pode ocorrer, mas não é obrigatório. No caso de empresas como Uber e 99, os motoristas que tiverem câmeras podem cadastrá-las nas plataformas e utilizá-las nas viagens. Nesses casos, os passageiros são notificados de que estão sendo filmados. As imagens são compartilhadas com as plataformas, que podem utilizá-las para avaliar situações de risco ou para possíveis investigações criminais. A função para o envio da foto do passageiro ao motorista também já existe em aplicativos como 99, mas não é obrigatória.
As plataformas ainda apresentam outras medidas para segurança, como gravação da viagem em áudio, checagem de rota, compartilhamento da viagem, monitoramento das mensagens entre passageiro e motorista, entre outras.
(Por Igor Magalhães)

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