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Política

Projeto prevê competência dos municípios nas rodovias estaduais

quinta-feira, 02 de maio 2024

Está na pauta da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) para ser votado nesta quinta-feira (2) um projeto de lei do Governo do Estado que prevê a possibilidade de delegar a competência sobre as rodovias estaduais para os municípios cearenses, permitindo que esses possam executar obras e serviços de manutenção nessas vias. Como o nome sugere, essa atribuição de manter e fazer melhorias nas rodovias estaduais cabe ao Estado.
O projeto de lei 29/2024 propõe que sejam celebrados convênios entre os municípios e o Estado, por meio da Superintendência de Obras Públicas (SOP). Pelo texto, pode haver ou não repasse de recursos para que os municípios cumpram essa competência sobre as rodovias.
“Com a mudança, será possível à SOP permitir que, havendo interesse público comum, municípios em rodovias estaduais possam promover investimentos e melhorias na malha viária estadual em proveito da população”, afirma o governador Elmano de Freitas (PT) na proposta encaminhada à Alece.
A matéria altera a Lei nº 16.880, de 2019, que criou a SOP, acrescentando um parágrafo ao artigo primeiro dessa legislação prevendo que a Superintendência celebre convênios com os municípios “para a delegação de competência, com ou sem a transferência de recursos, visando à execução de obras e/ou à realização de serviços de manutenção de interesse comum em rodovias estaduais”.
Na Alece, o projeto recebeu propostas de alterações. Uma emenda do deputado estadual Guilherme Bismarck (PDT) prevê também a realização de convênios da SOP com os municípios para a delegação ou transferência para si de competência sobre as rodovias estaduais e municipais, inclusive rurais, visando à execução de obras e/ou à realização de serviços de manutenção de interesse comum, com ou sem a transferência de recursos para isso.
Outra emenda, proposta pelo deputado estadual Jeová Mota (PDT), determina que esses convênios tenham os seus respectivos projetos aprovados e fiscalizados pelo corpo técnico da SOP. De acordo com o parlamentar, isso deve garantir que “as rodovias estaduais não sofrerão desconformidades de natureza técnica e qualidade na efetiva execução do servidor, de modo que não ocorra descaracterização do trecho original da rodovia”.
Sendo o projeto aprovado pela Alece hoje (2), ele segue para sanção do governador Elmano de Freitas e a legislação passa a valer.
(Por Igor Magalhães)

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