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Política

Projeto que veta nomeação de condenados por apologia ao nazismo avança na CMFor

quinta-feira, 18 de abril 2024

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor) aprovou nessa quarta-feira (17) um projeto de lei que veta a nomeação de pessoas no âmbito da administração pública direta e indireta do Município de Fortaleza que sejam condenadas por crimes relacionados ao nazismo. A medida vale para todos os cargos efetivos, em comissão, funções de confiança ou em designação temporária. A proposta é do vereador Paulo Martins (PDT).
O projeto de lei nº 125/2022 se aplica ao crime previsto no artigo 20, parágrafo 1º, da Lei nº 7.716/89, que descreve a prática como “Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, etnia ou religião mediante a fabricação, comercialização, distribuição ou veiculação de símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propagandas que utilizem a cruz suástica ou gamada, para fins de divulgação do nazismo”.
A proposta considera como condenação a decisão com trânsito em julgado por qualquer conduta relacionada à divulgação do nazismo nos termos da lei citada.
Com o parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça, o projeto aguarda ser incluído na pauta do plenário da Casa, para que seja apreciado por todos os vereadores.

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