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terça-feira, 30 de novembro de 2021.
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Política

Proposta de cearense para isentar de impostos material de windsurf é arquivada

Parou de avançar na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei (PL) 3.794/19, enviado pelo deputado cearense Júnior Mano (PL), que trata da isenção do Imposto de Importação (II) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de materiais e equipamentos destinados às escolas de windsurf, kitesurf e stand up paddle. O arquivamento da matéria foi aprovado na última semana pela Comissão de Finanças e Tributação da casa.

O parecer do relator, Fabio Schiochet (PSL-SC), foi pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL 3.794/19, do PL 4.434/20, apensado, e do substitutivo adotado na Comissão de Esportes da Câmara. Segundo o parlamentar, os três textos promovem impacto no Orçamento da União, sob a forma de renúncia de receita. “Logo, promovem impacto fiscal, cujo montante não se acha devidamente explicitado e compensado”, completa.

Schiochet ressalta que os projetos devem subordinar-se à Lei de Responsabilidade Fiscal, à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e à Constituição, sendo acompanhados de estimativa do impacto orçamentário-financeiro da medida, de demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária ou de medidas de compensação. (Com informações da Agência Câmara)

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