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Política

Proposta de Sarto cria Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional

quarta-feira, 03 de abril 2024

O prefeito José Sarto (PDT) enviou proposta para a Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor) que possibilita a criação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea) de Fortaleza. O projeto de lei ordinária nº 78/2024 encontra-se em tramitação na Comissão Conjunta de Constituição e Orçamento da Casa. Após análise de emenda, a matéria deve retornar ao plenário para aprovação dos vereadores.
A nova estrutura visa estabelecer diálogo permanente entre o Município e as organizações da sociedade civil nela representadas, com o objetivo de assessorar a Prefeitura de Fortaleza na formulação de políticas públicas de saúde alimentar e na definição de diretrizes e prioridades visando a garantia do direito humano à alimentação adequada e saudável, assim como à soberania alimentar.
O Consea Fortaleza será composto por 36 membros titulares e 36 membros suplentes, que deverão ser nomeados pelo prefeito. A composição do Conselho inclui 12 membros governamentais titulares e 12 suplentes, 48 representantes da sociedade civil, sendo 24 titulares e 24 suplentes, conforme a proporcionalidade dos órgãos e segmentos de entidades.
O Conselho terá natureza consultiva, articuladora e fiscalizadora das ações de segurança alimentar e nutricional, reconhecidas como ações do Município de Fortaleza, sendo vinculado à estrutura do órgão gestor responsável pela Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.
Assim, o Consea Fortaleza será vinculado à Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Desenvolvimento Social (SDHDS) ou outro órgão da administração pública, resguardada sua autonomia administrativa, cabendo aos órgãos suporte técnico, administrativo e financeiro.

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