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terça-feira, 30 de novembro de 2021.
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Política

Recém-publicada, lei cria órgão federal para fiscalizar atividade nuclear no Brasil

Já publicada, a Lei Federal 14.222/21 cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN), órgão público com a função de regular e fiscalizar as atividades e instalações nucleares no Brasil. A mudança, sancionada recentemente pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) na forma da Medida Provisória (MP) 1.049/21, foi efetivada após a conversão da MP em lei, que por sua vez foi aprovada na Câmara dos Deputados a partir de parecer do relator Danilo Forte (PSDB), deputado federal cearense.

A ANSN será uma autarquia federal, com sede no Rio de Janeiro, e assumirá as atribuições da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN), que desde 1956 respondia pela fiscalização do uso de energia nuclear no País. A CNEN continuará a formular a política de governo para o setor, assim como produzir e comercializar radioisótopos usados na medicina e em pesquisas científicas.

A criação de um órgão regulatório específico para o setor nuclear já vem sendo discutida no governo federal desde a década de 1990, quando o Brasil assinou o Protocolo da Convenção de Segurança Nuclear, proposto pela Agência Internacional de Energia Atômica (Aiea).

Entre as atribuições da nova estatal estão estabelecer normas sobre segurança nuclear e proteção radiológica; controlar os estoques e as reservas de minérios nucleares; conceder autorizações para o comércio de minerais radioativos e licenças para usinas nucleares e reatores de pesquisa. A autarquia também aplicará sanções administrativas nos casos de infração às normas regulatórias. (Com informações da Agência Câmara)

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