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Política

Senado deve votar PEC das drogas na 1ª semana de abril

sexta-feira, 29 de março 2024

Os senadores devem votar na primeira semana de abril, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) das drogas. Isso porque o tema já passou por três sessões de discussão e, após a quinta, a PEC estará pronta para votação no plenário da Casa. Depois, haverá mais três sessões de discussão antes da votação em segundo turno.
São necessários 49 votos de senadores em cada turno para a PEC ser aprovada e seguir para análise da Câmara dos Deputados. O tema sobre as drogas foi aprovado por ampla maioria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, após ser apresentado pelo presidente da Casa e do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD/MG).
O objetivo é inserir na Constituição Federal a previsão de que a posse ou o porte de entorpecentes e drogas ilícitas afins são crimes, independentemente da quantidade. Na segunda-feira (25), Pacheco disse acreditar “que, após o feriado da Semana Santa, nós já tenhamos condição de apreciar, em primeiro turno, a Proposta”.
O relator da PEC, senador Efraim Filho (União/PB), acrescentou ao texto a garantia de que a distinção entre usuário e traficante deve ser respeitada pelo poder público, com penas alternativas à prisão e oferta de tratamento para usuários com dependência química. O texto em análise no plenário não altera a atual Lei de Entorpecentes, de 2006, que já prevê a diferenciação entre traficantes e usuários. Foi essa norma que extinguiu a pena de prisão para usuários no Brasil.
O texto da PEC aprovado na CCJ diz que “a lei considerará crime a posse e o porte, independentemente da quantidade, de entorpecentes e drogas afins, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, observada a distinção entre traficante e usuário por todas as circunstâncias fáticas do caso concreto, aplicáveis ao usuário penas alternativas à prisão e tratamento contra dependência”.
A PEC determinará na Constituição que é crime a posse ou o porte de qualquer quantidade de drogas, como maconha, cocaína, LSD e ecstasy, deixando a cargo da Justiça definir, de acordo com o conjunto de provas, se quem for flagrado com droga responderá por tráfico ou será enquadrado como usuário somente. Se ficar comprovado que tinha em sua posse substância ilícita apenas para uso pessoal, a pessoa será submetida a pena alternativa à prisão e a tratamento contra a dependência química.
A primeira sessão de discussão da matéria foi realizada em 19 de março. A segunda sessão de discussão ocorreu no dia seguinte. Na ocasião, o senador Fabiano Contarato (PT/ES) disse que a aprovação da PEC poderá aumentar a criminalização de usuários ou dependentes que sejam pessoas negras de baixa renda. “Eu não tenho dúvida: o critério que vai definir quem é traficante ou usuário vai ser o local onde [a pessoa] está sendo detida. No caso daquele jovem preto, naquele local, eu não tenho dúvida, o despacho fundamentado de natureza subjetiva vai ser que ele [é] traficante.”
Eduardo Girão (Novo/CE) afirmou que países que descriminalizaram a maconha tiveram aumento do consumo e de crimes, além de fortalecimento do tráfico. “O Brasil já tem problemas demais. Não precisamos de nenhum tipo de flexibilidade na questão da droga. Droga mata, droga potencializa a esquizofrenia. Só quem tem algum familiar, algum amigo que é viciado sabe da tragédia humana que é a questão das drogas”, declarou.
O Supremo Tribunal Federal (STF) julga uma ação sobre o porte de drogas para consumo próprio, referente à Lei de Entorpecentes. Até agora, a maioria dos ministros propõe critérios de quantidade para a diferenciação entre usuário e traficante. O placar está em 5 a 3 para descriminalizar o porte apenas da maconha para consumo próprio.
(Com Agência Senado)

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