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Política

Senado mantém regras para afrouxar fiscalização e transparência de partidos

quarta-feira, 27 de março 2024

O senador Marcelo Castro (MDB/PI) manteve no relatório apresentado na última quarta-feira (20) a maior parte das mudanças aprovadas na Câmara dos Deputados que visam enfraquecer a fiscalização e a transparência de partidos políticos e eleições, tornando, por exemplo, a análise da prestação de contas do uso das bilionárias verbas públicas uma mera checagem de formalidades. O texto do senador é o mais novo capítulo da tentativa do Congresso Nacional de aprovar a mais volumosa reforma da história nas regras eleitorais e partidárias, revogando toda a legislação ordinária e substituindo-a por um único código, com cerca de 900 artigos.
O primeiro passo para isso foi dado pela Câmara, que aprovou o projeto em setembro de 2021. São vários os pontos, entre os cerca de 900 artigos, que tiram poder da Justiça Eleitoral, em especial da área técnica responsável pela análise das contas de partidos e candidatos. A cada ano, os 29 partidos políticos existentes recebem dos cofres públicos cerca de R$ 1 bilhão do Fundo Partidário. A cada dois anos, nas eleições, eles e os candidatos são beneficiários do Fundo Eleitoral, que em 2024 distribuirá R$ 5 bilhões.
Todo esse dinheiro passa hoje pelo escrutínio do Ministério Público e da Justiça Eleitoral, sendo bastante comum a constatação de irregularidades. O julgamento pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) das últimas contas partidárias nacionais, por exemplo, resultou na reprovação de 19 delas e aprovação de 16 com ressalvas, com a constatação de desvios que incluíram compra de avião e de quatro toneladas de carne sem indicativo de vinculação com atividade partidária.
Com o projeto aprovado na Câmara, e agora em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, essa fiscalização perde amparo, como reforça análise feita pelo Movimento Transparência Partidária. Um dos principais pontos é o que muda o caráter da análise das contas de “jurisdicional” para “administrativo”. Na prática, isso permitiria a apresentação de documentos e manifestações pelos partidos e candidatos a qualquer tempo, levando a uma instrução infinita do processo de análise e, consequentemente, à prescrição.

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