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Política

STF descriminaliza porte da maconha para uso pessoal

quarta-feira, 26 de junho 2024

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nessa terça-feira (25), a favor da descriminalização do porte de maconha para uso pessoal e por definir uma quantia para diferenciar usuário de traficante. Todos os ministros já votaram, mas o resultado oficial do julgamento será proclamado nesta quarta-feira (26), segundo o presidente do STF, Luís Roberto Barroso. E enquanto isso não ocorrer, os ministros podem modificar o voto.

Também deverá ser definida hoje qual é exatamente a quantia para diferenciar usuário de traficante. Barroso acrescentou, porém, que a maioria dos ministros também entendeu que o consumo pessoal ainda constitui ato ilícito, mas sem natureza penal. Por consequência, segundo o ministro, seria vedado o consumo em local público.
O ministro Alexandre de Moraes disse que a consideração de Barroso era importante, porque o porte para o uso é diferente do uso e que drogas lícitas têm regulamentação. “No caso do cigarro, por exemplo, não é possível fumar tabaco em restaurantes e aviões. O álcool, em restaurantes e aviões e não pode dirigir, além de não ser possível a venda para menores de idade”, disse.
Na última quinta-feira (20), Toffoli havia aberto um terceiro entendimento e interpretou que a legislação que trata do assunto é constitucional e não criminaliza o usuário. Também defendeu que a sanção administrativa deve ser analisada por vara criminal. Nessa terça-feira, porém, ele afirmou que o voto dele deveria ser computado como favorável à descriminalização do porte. O ministro disse que o voto, dado na semana passada, era “claríssimo” no sentido de que nenhum usuário de nenhuma droga pode ser criminalizado.
Em seguida, o ministro Luiz Fux votou pela constitucionalidade do artigo da Lei de Drogas, em relação à maconha, que considera crime o porte de entorpecentes para uso pessoal. A ministra Cármen Lúcia votou a favor da descriminalização e pela inconstitucionalidade da lei, assim como Barroso, Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Rosa Weber (já aposentada) e Gilmar Mendes.
Votaram contra a descriminalização Cristiano Zanin, André Mendonça e Kassio Nunes Marques. Quatro ministros (Gilmar, Moraes, Barroso e Rosa) fixaram a quantidade de 60 gramas ou seis plantas fêmeas para diferenciar usuário e traficante. Já Zanin e Nunes Marques defenderam que o limite seja de 25 gramas, enquanto Mendonça disse que deveriam ser 10 gramas.
Para Fachin, cabe ao Congresso Nacional definir a quantia, e Dias Toffoli defendeu que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) é quem deve definir os parâmetros em até 18 meses. O processo sobre drogas começou a ser julgado em 2015 e foi paralisado em diversas ocasiões, por pedidos de vista (mais tempo para análise) de ministros.
Em março, quando o STF voltou a julgar o tema, o Congresso reagiu. O Senado, presidido por Rodrigo Pacheco (PSD/MG), aprovou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para incluir a criminalização do porte de drogas na Constituição Federal. O texto foi validado em abril pelos senadores, por ampla maioria, e no último dia 12 a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a proposta.
Em reação ao julgamento de ontem, políticos e artistas foram às redes sociais. Alguns deles defendem que o novo entendimento é um avanço, enquanto outros apontam que a medida ultrapassa o alcance do Supremo.
A deputada federal Erika Hilton (Psol/SP) afirmou que considera a decisão do STF correta. “Apesar de ainda estarmos distantes das políticas de drogas de sucesso, como a legalização da maconha, que já existem em diversos países do mundo.” A deputada federal Júlia Zanatta (PL/SC) defendeu que a medida “é uma grande afronta ao brasileiro de bem”.

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