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Política

Supremo extingue ações de improbidade contraex-ministros de FHC

quarta-feira, 17 de abril 2024

A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a extinção, sem julgamento, de dois processos que tramitavam na Justiça Federal de São Paulo por suspeitas de improbidade contra ex-ministros do governo Fernando Henrique Cardoso (1995-2002). Estavam entre os alvos das ações Pedro Malan (Fazenda), José Serra (Planejamento) e Pedro Parente (Casa Civil), além de ex-presidentes e diretores do Banco Central. O relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, votou pela derrubada dos processos e foi seguido pelos demais ministros: Flávio Dino, Cristiano Zanin, Luiz Fux e Cármen Lúcia.

A determinação de extinção das ações foi tomada a partir do entendimento firmado pelo Supremo em 2022, em julgamento que discutiu a possibilidade da retroatividade da nova Lei de Improbidade Administrativa. O julgamento ocorreu em plenário virtual, encerrado na sexta-feira (12).
Os processos contra os ex-ministros de FHC foram ajuizados pelo Ministério Público Federal (MPF), em 1995 e 1996, e apontavam suspeitas de improbidade quando o Conselho Monetário Nacional criou o Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional (Proer). As ações questionavam a assistência financeira no valor de R$ 2,9 bilhões pelo Banco Central ao Banco Econômico S/A, assim como outros atos.
O caso chegou ao STF em 2002, mas uma decisão do ministro Gilmar Mendes, em 2008, determinou o arquivamento das ações. O MPF recorreu e, em 2016, a 1ª Turma decidiu acolher o recurso da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o entendimento de Gilmar e desarquivou os processos.
Na nova Lei de Improbidade, foi eliminada a sanção por irregularidades culposas e agora é preciso comprovar que houve dolo, ou seja, quando há intenção ou se assume o risco de cometer o ilícito. Em julgamento em 2022 que tratava sobre o tema, o STF teve entendimento que foi favorável a acusados por improbidade. À época, se definiu que a norma mais benéfica alcançaria casos em andamento.
Ao julgar o pedido dos ex-ministros de FHC, neste ano, Moraes argumentou que a acusação proposta pelo MPF não qualifica as condutas como dolosas.

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