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Política

TCE Ceará define relatora responsável pelas contas de governo de Camilo de 2021

quinta-feira, 27 de janeiro 2022

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) do Ceará determinou a conselheira a ser responsável pela relatoria das contas de governo do governador Camilo Santana (PT) referentes ao ano de 2021. Conforme sorteio realizado na última sessão ordinária do pleno, foi definida para o posto a conselheira Soraia Victor. A sessão ocorreu no formato telepresencial, com transmissão pelo canal do TCE no YouTube, e foi presidida pelo conselheiro Valdomiro Távora.

O sorteio da relatoria sobre as contas do governador, pontua o órgão, está em observância à Lei Orgânica da Corte e ao Regimento Interno do TCE. Também foi realizado o sorteio das listas de relatores das prestações de contas de gestão e de governo (municípios), dos órgãos e entidades jurisdicionados ao TCE Ceará, relativas ao ano de 2022.

A emissão do Parecer Prévio das Contas anuais do Governador do Estado é de competência do TCE, que é um órgão de controle externo. O governador tem 60 dias, a contar do início dos trabalhos do Poder Legislativo, para enviar a prestação de contas ao TCE, contendo o balanço geral da gestão e o relatório técnico da Controladoria. Já o Tribunal tem 60 dias corridos, a partir do recebimento dos documentos, para encaminhar o parecer prévio da relatora para que a Assembleia Legislativa do Ceará faça o julgamento das contas de governo referentes ao exercício de 2021.

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