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Política

Três prefeituras recebem parecer prévio desfavorável do TCE nas contas públicas

terça-feira, 16 de março 2021

O Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE) decidiu pela emissão de pareceres prévios desfavoráveis, considerando como irregularidades as prestações de contas anuais dos governos municipais de Assaré (2016), Pacajus (2015) e Quiterianópolis (2014). A informação foi divulgada nesta segunda-feira (15) pelo órgão.


O exame das contas de governo é, segundo o TCE, uma avaliação global das receitas e dos gastos públicos e do desempenho da estrutura administrativa. A corte apresenta seu entendimento sobre os atos realizados, enviando o parecer prévio para a respectiva Câmara Municipal, a quem cabe julgar as contas do prefeito.


Em relação à Prefeitura Municipal de Assaré, ano de 2016, verificou-se a não inscrição na dívida ativa dos valores decorrentes de débitos imputados nos Acórdãos prolatados pelo Tribunal de Contas, considerada uma falha grave, conforme a relatoria. Já em Pacajus, verificou-se descumprimento com o gasto de pessoal, conforme prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Já o processo de contas de governo de Quiterianópolis, referente ao exercício de 2014, teve como relatora a conselheira e ex-senadora Patrícia Saboya e foi desaprovado pelo fato de que as despesas com pessoal chegaram a 55,74% da Receita Corrente Líquida (RCL) do município, ultrapassando o limite legal.

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