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Política

Vedações eleitorais atingem repasse de recursos para municípios

quinta-feira, 27 de junho 2024

Como de costume em cada ano de eleição, em 2024, com a aproximação do período eleitoral, surgem algumas restrições e proibições estabelecidas em lei para órgãos e agentes públicos. Com a eleição municipal neste ano, uma dessas restrições diz respeito ao repasse de recursos feitos pela União ou pelos estados para os municípios por meio das chamadas transferências voluntárias. Esse tipo de repasse fica proibido durante todo o período eleitoral.

Já a partir do próximo dia 6 de julho, todos os órgãos e entidades da administração direta e indireta dos Poderes Executivo federal e estadual não poderão mais transferir recursos financeiros para os municípios em novos convênios, termos de ajuste ou instrumentos congêneres. A vedação está prevista na Lei Federal nº 9.504/1997, também conhecida como a Lei das Eleições.

De acordo com Socorro Marques, mestre em Planejamento e Políticas Públicas, essa proibição não atinge aqueles recursos já habituais, garantidos pela Constituição Federal. “A gente está falando da liberação de recursos que se dão através de acordos como convênios e termos de ajustes, por exemplo. São parcerias específicas, para finalidades específicas, que a gente chama de transferências voluntárias. Não se trata de recursos constitucionais”, explica. Marques diz que essa vedação é um “cuidado” da lei para evitar o repasse de recursos com finalidades políticas ou eleitorais.

No entanto, ela ressalta que não há esse impedimento no caso de obrigações formais já existentes, ou seja, que tenham sido comprovadamente firmadas antes do período eleitoral. “A partir de 6 de julho, será vedada a essas entidades (União ou estados) a liberação desses recursos. Contudo, esse impedimento é eliminado se o município comprovar que solicitou essa liberação antes do período eleitoral. O município precisa comprovar para a União ou para o estado que esse recurso já estava garantido antes (do período eleitoral) para não configurar um fim eleitoreiro. Para isso é preciso um planejamento prévio”, afirma. Dessa forma, novas liberações de recursos desse tipo aos municípios só podem ser feitas até próximo dia 5 de julho.

Marques faz ainda outra ressalva: a vedação é para a liberação de novos recursos. Porém, a lei não veda a formalização de novos convênios no período eleitoral. “O município pode formalizar um acordo, mas não pode receber o recurso”, explica.

Outra observação feita pela profissional é que a proibição vale para o município e não para o gestor, independentemente dele ser candidato à reeleição neste pleito. “A relação que há é entre o município e a União ou o Estado, independente do prefeito ser candidato à reeleição ou não, até porque, mesmo que ele não seja candidato, ele eventualmente vai estar apoiando alguém”.

No Ceará, o bloqueio dos repasses irregulares fica a cargo da Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado do Ceará (CGE), responsável pelo bloqueio da liberação de recursos pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual no Sistema e-Parcerias. As irregularidades também devem ser analisadas e eventualmente punidas pelos Tribunais de Contas.
(Por Igor Magalhães)

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