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Política

Vereadores aprovam projeto que abre terreno para reforma da previdência

quarta-feira, 17 de março 2021

A Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor) aprovou nesta terça-feira (16) o projeto de emenda à Lei Orgânica nº 5/2021, que adequa a legislação de Fortaleza de modo a prepará-la para a reforma da Previdência municipal, a ser votada em breve na casa. A matéria aprovada adequa a Lei Orgânica – que funciona como uma Constituição a nível municipal – à Emenda Constitucional n° 103/2019, no âmbito nacional. A proposta encaminhada pela Prefeitura foi aprovada em 2ª discussão com 33 votos favoráveis e 10 contrários.


O projeto tem como objetivo equiparar a Previdência da capital cearense às alterações feitas a partir da reforma previdenciária nacional, conforme aprovada pelo Congresso em 2019, que trouxe novas regras para aposentadoria de servidores públicos ocupantes de cargos efetivos e pensões de seus dependentes.


Emendas
A proposta recebeu ainda duas emendas coletivas: a de número 001 (modificativa) e a de número 002 (aditiva), aprovadas por unanimidade pelos 43 vereadores. As alterações apresentadas foram construídas em reunião com a Presidência da Câmara, com o líder do governo, com parlamentares e com uma frente sindical dos servidores municipais.
A emenda modificativa n° 001 determina que o regime de previdência dos servidores de Fortaleza será disciplinado por lei complementar.

Já a emenda aditiva nº 002 trata de idade e tempo de contribuição próprios para aposentadoria de servidores com deficiência; e para servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde.


O aditivo determina, ainda, que os ocupantes do cargo de professor terão idade mínima reduzida em cinco anos em relação às demais profissões, desde que comprovem tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. Também pontua que a remuneração dos servidores públicos e seu subsídio “somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices”.


Oposição
Os votos contrários foram registrados pelos vereadores Guilherme Sampaio (PT), Larissa Gaspar (PT), Ronivaldo (PT), Márcio Martins (Pros), Julierme Sena (Pros), Pedro Matos (Pros), Adriana Nossa Cara (Psol), Gabriel Aguiar (Psol), Enfermeira Ana Paula (PDT) e Danilo Lopes (Podemos). Apesar do voto contrário ao texto base da matéria, os parlamentares votaram de modo favorável às emendas.
Na justificativa ao voto contrário à aprovação da matéria, Guilherme Sampaio, que também preside o PT na capital cearense, destacou que a proposta, mesmo com as emendas, retira direitos dos servidores e que seria necessário debater a matéria por um tempo maior.

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