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Governo prepara novo texto do PL das Fake News

quarta-feira, 20 de março 2024

O governo Lula (PT) finaliza novo texto para o projeto de lei (PL) das Fake News, após acordo com as big techs (grandes empresas de tecnologia) sobre mudanças no PL e recuo dos veículos de imprensa sobre modelo de remuneração do jornalismo. A proposta foi retirada da pauta de votação da Câmara dos Deputados em maio de 2023, após forte pressão das plataformas e oposição dos bolsonaristas.

Desde o final do ano passado, o relator do projeto, deputado federal Orlando Silva (PCdoB/SP), em conjunto com governistas, tem discutido com representantes das big techs mudanças para reduzir a resistência das empresas. Nas últimas semanas, as negociações ganharam um impulso extra: a resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre propaganda nas eleições que muda o regime de responsabilidade das plataformas digitais, que foram pegas de surpresa e se opõem fortemente ao conteúdo da medida do TSE.

O ponto sensível é o artigo 9E, que estabelece que as empresas de internet serão solidariamente responsáveis “civil e administrativamente quando não promoverem a indisponibilização imediata de conteúdos e contas, durante o período eleitoral”. Precisam ser retiradas imediatamente do ar postagens “antidemocráticas”, “fatos notoriamente inverídicos ou gravemente descontextualizados” sobre o processo eleitoral, “comportamento ou discurso de ódio” e “conteúdo fabricado ou manipulado” por inteligência artificial sem receber os devidos rótulos como manda a resolução.
Segundo advogados, esse artigo viola o Marco Civil da Internet, principal lei que regula o setor no Brasil, de 2014, e segundo o qual empresas somente podem ser punidas civilmente por conteúdo de terceiros se não o removerem após ordem judicial, a não ser nos casos de nudez não consentida ou violação de propriedade intelectual. Após a iniciativa da Justiça Eleitoral, as empresas se mostram mais abertas a apoiar o projeto de lei para ter maior segurança jurídica, com regras que não vão ficar mudando ao sabor das resoluções do TSE.
Orlando Silva está na fase de consolidação do texto. Terá reuniões coletivas com os vários setores afetados pela lei, inclusive a sociedade. “A resolução do TSE é uma demonstração de que a omissão do Congresso produz iniciativas”, disse o deputado.
Outro entrave para o avanço do PL das Fake News era a remuneração de jornalismo. O artigo que previa negociação entre big techs e veículos de mídia para pagamento por conteúdo noticioso, inspirado no código de barganha (negociação direta entre as empresas) da Austrália, foi retirado do texto e incluído no PL dos direitos autorais, no ano passado. O artigo era uma das principais objeções das empresas de tecnologia.
Havia o entendimento de que somente se poderia votar o PL das Fake News após o texto sobre direitos autorais. Mas houve um impasse entre os artistas e os veículos de mídia, o que travou o andamento.
Desde que a Meta anunciou no início deste mês que não vai mais pagar por jornalismo na Austrália, as entidades que representam os veículos de mídia, como a Associação Nacional de Jornais (ANJ) e a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) passaram a questionar o código de barganha como melhor modelo de remuneração de conteúdo pelas big techs.

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