O governo Luiz Inácio Lula da Silva vai por fim à isenção de imposto de importação para encomendas de até US$ 50, o equivalente a R$ 250, realizadas por pessoas físicas. Assim, não haverá mais distinção de tratamento nas remessas por pessoas jurídicas e físicas. Segundo o governo, isso serviria apenas para fraudes generalizadas. A projeção é que o governo arrecade até R$ 8 bilhões com a tributação.

Devem ser afetadas pelas medidas as famosas plataformas de varejo internacionais, como AliExpress, Shein e Shopee. Essas empresas levaram parte significativa do mercado brasileiro com a oferta de produtos mais baratos. Elas são acusadas de concorrência desleal por parte das empresas brasileiras.
Não há, portanto, ainda data para o início da cobrança. A expectativa é que o tributo seja recolhido antecipadamente pelo vendedor, que poderá repassar o custo para o consumidor. Se o imposto não for recolhido antes, caberá ao destinatário pagá-lo em uma agência dos Correios.

A isenção vem sendo utilizada para fraudes por empresas de comércio eletrônico que colocam indevidamente o nome de pessoas físicas como remetentes. O chamado “contrabando digital” está na mira da pasta econômica desde o início do ano. Com isso, elas têm mais uma vantagem na concorrência com empresas brasileiras.

Esse tipo de compra movimenta fortemente a economia brasileira. Apenas as compras em sites que operam a parem 2022. A mudança é que quando a medida começar a valer, a Receita vai solicitar a obrigatoriedade de declarações completas e antecipadas da importação por parte das plataformas. O documento deve identificar o exportador e o importador, com possibilidade de multa em caso de subfaturamento ou dados incompletos ou incorretos.

Com a declaração antecipada, a mercadoria chegaria ao Brasil já liberada, podendo seguir diretamente para o consumidor. A fiscalização da Receita, por sua vez, seria centralizada nas remessas de maior risco a partir de inconsistências identificadas pelos sistemas de gestão de riscos.

Atualmente, o Brasil adota para as remessas internacionais o Regime de Tributação Simplificada, cuja alíquota única é de 60% sobre o valor aduaneiro da remessa, o que quer dizer que é o somatório dos valores do produto, do frete e do seguro. Atualmente, há isenção na encomenda de até US$ 50, e é isso que vai acabar.

A taxação de plataformas que descumpram as regras da Receita Federal está inclusa no pacote de até R$ 150 bilhões em medidas propostas pelo Ministério da Fazenda para arrecadar mais e conseguir atingir as metas previstas no arcabouço fiscal.