O projeto de lei que cria o Sistema de Metas Integradas de Segurança Pública (MISP) no Ceará foi aprovado nesta quarta-feira (26) pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece). A iniciativa foi anunciada pelo governador Elmano de Freitas (PT) no último dia 20 e faz parte do programa Ceará Contra o Crime. A medida estabelece a avaliação do desempenho das forças de segurança do Estado com base em indicadores estratégicos com os objetivos de reduzir a criminalidade no Ceará e garantir melhores resultados na segurança pública, entre outros.
A matéria tramitou em regime de urgência na Assembleia. Dos 46 deputados, 35 votaram a favor da proposta, incluindo deputados da oposição, formando unanimidade entre os parlamentares que participaram da votação. Ainda foram aprovadas três emendas do deputado Renato Roseno (Psol) e uma do deputado Guilherme Sampaio (PT).
Compensação a forças de segurança
Pelo projeto de lei nº 11/2025, do Governo do Estado, o MISP inclui todos os agentes de orgãos vinculados à Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social do Ceará (SSPDS-CE), prevendo retribuição aos servidores e militares ativos pelo cumprimento das metas e benefício a esses agentes no processo de ascensão nas suas respectivas carreiras.
Conforme foi informado durante o anúncio do Sistema, cada órgão terá sua meta anual pré-estabelecida. Para a Polícia Militar e Polícia Civil do Ceará, o objetivo será reduzir os índices de Crime Violento Letal e Intencional (CVLI) em 11% e Crime Violento contra o Patrimônio (CVP) em 15%. O Corpo de Bombeiros Militar do Ceará (CBMCE) terá o Índice de Prevenção e Salvamento (IPS) baseado em ações como a redução no tempo de atendimento e no combate a incêndios. A Perícia Forense do Ceará, por sua vez, buscará um aumento de 8,5% no índice de laudos produzidos (ILP) neste ano.
Pela projeto aprovado, um ato normativo do chefe da SSPDS, atualmente o secretário Roberto Sá, é que vai determinar as metas a serem atingidas pelos servidores e militares da ativa, administrativos e operacionais da Secretaria e demais orgãos vinculados. Também está prevista a instituição de uma comissão para acompanhar e avaliar a implementação e a execução do Sistema MISP.
A previsão do Governo do Estado é que a iniciativa tenha um impacto orçamentário anual de R$ 160 milhões. Os benefícios se darão por meio de um ciclo quadrimestral. Com o cumprimento de 100% das metas, servidores e militares poderão ser contemplados com até R$ 2.000,00 dentro do período; policiais e bombeiros militares com até 30 pontos para sua ascensão funcional; enquanto policiais civis, peritos e auxiliares de perícia com até 30 dias de redução de interstício.
